ATUALIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Senador Wellington Fagundes propõe reduzir fração mínima de parcelamento e destravar regularização de pequenas propriedades rurais
Projeto apresentado no Senado Federal atualiza regra dos anos 1970, amplia segurança jurídica no campo e pode facilitar heranças, acesso ao crédito e permanência de jovens no meio rural
O senador Wellington Fagundes apresentou no Senado Federal um projeto de lei que propõe a redução da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de imóveis rurais para 5 mil metros quadrados (0,5 hectare). A iniciativa busca modernizar a legislação fundiária brasileira, em vigor desde a década de 1970, adequando-a às transformações econômicas, tecnológicas e produtivas do campo.
A proposta dialoga com texto semelhante que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Zé Trovão, e amplia o debate sobre a atualização das normas que regem o uso e a divisão da terra no país.
Impactos das regras atuais
Segundo o parlamentar, a legislação vigente foi concebida em um contexto histórico em que se acreditava que pequenas propriedades rurais não teriam viabilidade econômica. Hoje, esse entendimento não corresponde à realidade do agronegócio e da agricultura familiar.
Na prática, as regras atuais dificultam a regularização de áreas produtivas de menor extensão, travam processos de desmembramento em casos de herança, aumentam a insegurança jurídica e limitam o acesso de produtores rurais a crédito e políticas públicas. Para o senador, esse conjunto de entraves estimula o êxodo rural e reforça a concentração fundiária.
Regularização e segurança jurídica
Ao defender o projeto, Wellington Fagundes afirmou que a atualização da lei é essencial para reconhecer a realidade do campo brasileiro.
“A legislação não acompanha o que acontece hoje nas áreas rurais. Há famílias produzindo, gerando renda e emprego em pequenas propriedades, mas impedidas de regularizar suas terras por uma regra ultrapassada”, afirmou.
De acordo com o senador, a mudança permitirá o registro legal de pequenas propriedades, dará segurança jurídica às famílias, facilitará processos sucessórios e criará condições para a permanência de jovens no meio rural.
Efeitos sociais e econômicos
O parlamentar destacou ainda que a regularização fundiária impacta diretamente a qualidade de vida dos produtores. Com a propriedade formalizada, agricultores passam a acessar linhas de crédito, investir na produção, ampliar a renda e planejar o futuro com mais previsibilidade.
“Trata-se de uma medida objetiva, mas com reflexos concretos na vida de quem depende da terra para viver”, ressaltou.
Diálogo com o setor e função social da terra
Durante a construção do texto, Wellington Fagundes citou a contribuição do presidente do CRECI Mato Grosso, Claudecir Contreira, destacando que o diálogo com representantes do setor imobiliário rural foi decisivo para aprimorar a proposta e ampliar sua efetividade.
O projeto reforça o princípio constitucional da função social da propriedade rural, reconhecendo a produtividade e o valor econômico de pequenas áreas, e busca alinhar a legislação fundiária aos avanços tecnológicos e ao novo perfil do agronegócio brasileiro, marcado por eficiência produtiva mesmo em espaços reduzidos.
A proposta agora entra em tramitação no Congresso e deve mobilizar o debate entre produtores, entidades do setor rural e parlamentares nos próximos meses.
POLÍTICA MT
Gisela leva trajetória de defesa do consumidor, protagonismo nacional na proteção às mulheres para a campanha de Pivetta
Confirmada à compor a chapa ao Governo de Mato Grosso, Gisela Simona chega à disputa levando uma trajetória construída na administração pública, na defesa dos direitos do consumidor e em quase três anos de atuação na Câmara dos Deputados, período em que ganhou projeção nacional ao assumir a relatoria de algumas das principais matérias relacionadas à proteção das mulheres e à defesa dos consumidores.
Cuiabana, advogada formada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), especialista em Direito do Consumidor e servidora pública estadual de carreira, Gisela iniciou sua atuação no Procon de Mato Grosso em 2001 como conciliadora de defesa do consumidor. Ao longo de mais de duas décadas transformou-se em uma das vozes mais conhecidas da proteção do consumidor no Estado, ainda hoje conhecida pela população como “Gisela do Procon”.
Foi justamente essa trajetória técnica que a levou à política institucional. Em julho de 2023 assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, onde permaneceu por 33 meses. Nesse período integrou algumas das comissões mais estratégicas da Casa, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), considerada a mais importante do Parlamento, além das comissões de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Seu desempenho também a levou a ocupar espaços relevantes na estrutura política da Câmara. Tornou-se líder da bancada feminina do União Brasil e, posteriormente, vice-líder do maior bloco parlamentar da Casa, integrado por oito partidos e 363 deputados. Paralelamente, assumiu a presidência do União Brasil em Cuiabá, ampliando sua participação na articulação política da legenda em Mato Grosso.
Entre as principais marcas de sua atuação parlamentar está a relatoria do chamado Pacote Antifeminicídio, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2024 e transformado em lei no mês seguinte. A nova legislação endureceu significativamente a resposta penal aos crimes contra mulheres, elevando a pena do feminicídio para até 40 anos de prisão, hoje a mais alta prevista no Código Penal brasileiro.
Ao longo do mandato, Gisela concentrou sua atuação em três grandes eixos: defesa do consumidor, proteção das mulheres e enfrentamento às novas formas de violência econômica e digital.
Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentou propostas destinadas a ampliar a proteção de aposentados e pensionistas atingidos pelos golpes e defendeu mecanismos de compensação às vítimas.
Também apresentou projeto de lei propondo a extinção do cartão de crédito consignado, modalidade que considera responsável por grande parte do superendividamento de aposentados e pensionistas. Em outra frente, protocolou proposta proibindo operações de crédito em nome de crianças e adolescentes após sucessivos casos de utilização indevida de centenas de milhares de CPFs de menores por instituições financeiras.
Outra pauta que ganhou repercussão nacional foi sua atuação contra abusos praticados por companhias aéreas. Em audiências públicas e pronunciamentos na Câmara, criticou a suspensão nacional dos processos judiciais envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, determinada durante a discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal, defendendo que o consumidor não poderia ser penalizado pela demora na definição de um entendimento jurídico.
Também se tornou uma das parlamentares que mais vocalizaram os impactos sociais das apostas esportivas digitais. Mesmo tendo se posicionado contrariamente à expansão desse mercado, apresentou propostas para responsabilizar empresas e influenciadores que promovem plataformas de apostas e defendeu regras mais rigorosas para publicidade e proteção dos consumidores.
Ainda na pauta da proteção às mulheres, relatou o projeto que resultou na regulamentação nacional do porte e da comercialização do spray de pimenta para defesa pessoal feminina, sancionado em 2026, classificando a medida como um importante instrumento de autonomia e proteção para mulheres em situação de risco.
Também relatou o projeto que deu origem à Lei nº 15.423, tornando obrigatória a veiculação diária, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços da rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a divulgação dos canais públicos de acolhimento e proteção.
Durante os recessos parlamentares criou o projeto “Gisela na Estrada”, iniciativa que percorreu milhares de quilômetros por Mato Grosso, visitando municípios de diferentes regiões para ouvir demandas locais, acompanhar obras e fortalecer a interlocução com lideranças comunitárias.
No exercício do mandato registrou presença integral nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, mantendo índice de 100% de comparecimento em plenário, desempenho frequentemente citado como um dos indicadores de sua atuação parlamentar.
Mulher negra, oriunda do serviço público e sem tradição familiar na política, Gisela construiu sua trajetória eleitoral associando sua imagem à defesa do cidadão comum. Sua atuação passou a reunir temas como proteção do consumidor, combate à violência contra as mulheres, igualdade racial, fiscalização do poder público e atualização da legislação diante dos desafios impostos pela economia digital.
Homologada para disputar novo mandato, seu nome também passou a ser cogitado em diferentes momentos para compor uma chapa majoritária ao Governo de Mato Grosso, refletindo a projeção política construída durante sua passagem pelo Congresso Nacional e sua crescente inserção no cenário político estadual.
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