MATO GROSSO

Instrução normativa da Sema-MT orienta produtores quanto ao cadastro ambiental rural


A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) publicou instrução normativa com regras para a inserção dos imóveis rurais no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), e os critérios e procedimentos que norteiam as análises dos especialistas do órgão ambiental.
 
A Instrução Normativa nº 03 de 25 de março de 2022 é um guia completo com todas as informações necessárias aos interessados em cadastrar novas áreas, e também complementar processos que já estão inseridos no sistema.
 
Conforme o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema, Felipe Klein, a normativa lança luz sobre todos os detalhes da análise realizada pelo órgão ambiental, os documentos necessários, os protocolos de qualidade técnica e os prazos.
 
“Detalhamos procedimentos que devem ser observados tanto pelo produtor, quanto pelos especialistas da Sema. O objetivo é receber informações mais claras para analisar, e conseguir o maior índice de aprovação destes cadastros”, explica.
 
Instrução Normativa
O documento detalha os dados cadastrais do possuidor de imóvel rural, do responsável técnico, do imóvel rural, a distribuição e análise técnica do CAR, das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, consolidadas, de uso restrito, licenciamento e termo de compromisso de regularização ambiental, retificação do CAR e junta revisora.
 
A instrução detalha que a análise técnica do CAR consiste na apreciação de todas as etapas do SIMCAR: objetivo, propriedade, interessado, responsável técnico, dominialidade, resumo. 
 
A distribuição dos cadastros para análise e validação será realizada pelo sistema de modo automático aos analistas, considerando a ordem cronológica, a ordem de prioridade e o nível de complexidade, nos termos dos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.031/2017.
 
A normativa trata também da obrigação de fazer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Compromisso de Compensação (TCC), e deixa claro que a necessidade de regeneração, recomposição e a compensação e áreas desmatadas ilegalmente são imprescritíveis.
A análise feita pelos técnicos da Sema será em fase única, e o cadastro só será validado quando não houver mais nenhuma pendência de documentação, com o Plano de Regularização Ambiental.
Acesse a Instrução Normativa Completa CLICANDO AQUI.
 
Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Setasc promove Mutirão da Cidadania com serviços gratuitos para população de Cuiabá neste sábado (9)

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realiza neste sábado (9.5), das 9h às 12h, o Mutirão da Cidadania na Escola Estadual Senador Azeredo, no bairro Porto, em Cuiabá.

A ação reúne diversos serviços gratuitos voltados à população, como emissão de segunda via de certidões, foto 3×4, plastificação de documentos, orientações sobre programas sociais, habitação, direitos humanos e atendimento do Procon-MT.

Também serão oferecidos atendimentos da Van Rosa, em apoio às ações do programa SER Família Mulher, além da emissão da Carteira de Identificação do Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Celíaca.

Serviço
Mutirão da Cidadania em Cuiabá

Data: Sábado (9.5)
Horário: das 9h às 12h
Local: Escola Estadual Senador Azeredo, Av. Senador Metelo, nº 675, bairro Porto

Fonte: Governo MT – MT

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