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TSE determina a retirada do sistema DivulgaCandContas de dados pessoais de suplente de vereador

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Em sessão administrativa realizada nesta terça-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, determinou a retirada, do Sistema DivulgaCandContas, dos dados pessoais de Luciano Reginald Fulco, candidato eleito suplente de vereador pelo município de Guarulhos (SP) nas Eleições de 2020.

No caso específico, o Colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, que deferiu o pedido do suplente em decorrência das ameaças sofridas por ele durante o processo eleitoral. Ao votar, Fachin reiterou que, em regra, os dados pessoais de cidadãos que disputam as eleições devem ser fornecidos à Justiça Eleitoral e disponibilizados pelo referido sistema. Todavia, o caso concreto justifica a medida pleiteada diante das inúmeras ameaças relatadas pelo candidato.

O relator ressaltou que a jurisprudência do TSE permite a restrição à divulgação dos dados pessoais e patrimoniais de candidatos derrotados no processo eleitoral, uma vez que o direito à intimidade prevalecerá sobre a publicidade eleitoral, por inexistir interesse na permanência da exposição. Porém, tal entendimento não atinge os suplentes de cargos proporcionais que, ao menos em tese, podem vir a assumir o cargo ao qual concorreram.

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Estando o mandato em curso, e em se tratando de candidatos eleitos ou suplentes, a regra deveria ser a da prevalência do interesse à informação, defendeu o ministro Fachin. “Neste julgado, a jurisprudência deve preponderar sobre a prevalência do direito à privacidade do candidato à luz das circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo da transparência como princípio e como regra”, concluiu.

Grupo de Trabalho

Considerando as inovações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, Fachin também propôs que essa e outras questões sejam examinadas por um grupo de trabalho e, posteriormente, regulamentadas, de modo a permitir a plena aplicabilidade da norma no âmbito da Justiça Eleitoral.

O presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, sugeriu que o assunto seja retomado em fevereiro do ano que vem, a partir da ampliação da composição e do espectro do grupo de Trabalho GTCand, que já está analisando a modernização do sistema. O Plenário acolheu a sugestão.

O DivulgaCandContas é um sistema disponibilizado na internet que possibilita o acesso pelas pessoas interessadas de informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro na Justiça Eleitoral, como nome completo, nome escolhido para a urna, partido, declaração de bens e certidões criminais. É uma importante ferramenta que legitima o processo eleitoral, dada a transparência das informações.

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MC/LC

Processo relacionado: PA 06000231-37

Fonte: TSE

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Acesse a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU

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A página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga, em espaço específico, a lista dos gestores públicos que tiveram prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão irrecorrível. As informações são extraídas do site da Corte de Contas diariamente.

Compete ao TCU atualizar e disponibilizar esses dados justamente para que candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações ou federações partidárias possam utilizar as informações para impugnar, futuramente, eventual pedido de registro de candidatura de concorrentes. Essa impugnação deve ser feita no prazo de cinco dias contados da publicação do edital do pedido de registro, por meio de petição fundamentada.

Qualquer pessoa pode acessar a lista. Para isso, basta entrar na aba “Eleitor e eleições” na parte superior da página do TSE e, depois, clicar em “Eleições, plebiscitos e referendos”, no menu à direita. Em seguida, é só escolher a opção “Eleições 2022” e acessar o link “Gestores com contas julgadas irregulares pelo TCU”.

Proibição prevista na Lei de Inelegibilidades

A alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) proíbe de se candidatar nas eleições quem teve as contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, caracterizando ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisão irrecorrível do órgão competente. A regra vale por oito anos contados da data da decisão.

Dados da lista

A lista de pessoas com contas julgadas irregulares pelo TCU, para fins eleitorais, traz as seguintes informações em cada processo: nome do responsável, Cadastro de Pessoa Física (CPF), estado, município, número do processo, as decisões (acórdãos) sobre cada um para consulta e as datas de trânsito em julgado e final da ação na Corte de Contas. 

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Confira a lista dos gestores divulgada pelo TCU

Veja mais informações sobre as Eleições 2022

EM/CM

Fonte: TSE

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