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Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral será entregue no próximo dia 25

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A primeira edição do Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral, criado em maio deste ano pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), reconhecerá seis iniciativas de sucesso implementadas por corregedorias regionais. A cerimônia acontecerá às 16h e será transmitida pelos canais do TSE na internet.

Além do reconhecimento, a ideia é que os projetos contemplados sirvam de modelo para a melhoria da eficiência na prestação jurisdicional em outros estados. Para isso, estarão disponíveis para consulta no Portal de Boas Práticas, a ser inaugurado simultaneamente ao Selo.

Conheça os projetos homenageados nesta primeira edição:

– “Alinhamento de Gestão de Autoridades Judiciárias e de Chefias dos Cartórios Eleitorais do Distrito Federal”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal (CRE-DF)
– “WikiCRE – Programa de Gestão do Conhecimento da Corregedoria”, da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás (CRE-GO)
– “Conase – Controle de ASEs lançados”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (CRE-MS)
– “Sinalização Acessível das Alterações de Documentos”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (CRE-RJ)
– “Entendendo Direitos Políticos”, da Corregedoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (CRE-RJ)
– “Inspeção Virtual Multidisciplinar”, da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo (CRE-SP)

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Vale lembrar que não existe ordem de classificação e as práticas foram selecionadas após a comprovação de critérios como eficiência; qualidade; criatividade; exportabilidade (capacidade de permitir a replicação da experiência para outras organizações); satisfação do usuário; alcance social; e desburocratização.

Ao instituir o Selo e o portal, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que esta é uma forma de efetivação dos princípios constitucionais da eficiência e da prestação jurisdicional adequada por meio da integração e do compartilhamento de experiências exitosas. Desta forma, de acordo com ele, saem vitoriosos não apenas o Poder Judiciário, mas a sociedade e a democracia.

Leia o Provimento CGE nº 3, publicado no dia 23 de abril, que institui e regulamenta o “Portal de Boas Práticas da CGE” e o “Selo de Boa Prática CGE/TSE”.

Mais informações
Data: 25 de outubro de 2021
Local: sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF)
Horário: 16h
Transmissão: www.youtube.com/justicaeleitoral

AL/CM

Fonte: TSE

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Interrompido julgamento sobre sucessão da obrigação de prestação de contas eleitorais por herdeiros

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Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, interrompeu nesta terça-feira (19) o julgamento de um recurso em que se discute a sucessão da obrigação de prestação de contas eleitorais pelos herdeiros do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), eleito em 2018 e morto em 2020.

O parlamentar teve as contas de campanha das Eleições Gerais de 2018 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que determinou a devolução de R$ 7.383,54 ao Tesouro Nacional e de R$ 43.496,99 ao Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O político apresentou Recurso Especial Eleitoral, que não foi admitido pelo presidente do Regional paulista. O TSE foi, então, acionado por meio de um agravo de instrumento. Nesse ínterim, Luiz Flávio Gomes morreu em decorrência de leucemia, no dia 1º de abril de 2020.

Ao analisar o agravo, o relator do recurso, ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Segundo o magistrado, o montante a ser devolvido ainda não estava definitivamente constituído e não havia como transmiti-lo aos herdeiros do deputado, uma vez que a culpa do parlamentar ainda não estava caracterizada e ele não podia mais se defender.

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O MPE recorreu da decisão e o caso foi apreciado pelo Plenário do TSE em 4 de maio de 2021. O relator votou pela improcedência do pedido e a manutenção da decisão de extinção do processo, sendo seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que não integra mais a Corte, abriu divergência, votando pelo seguimento do processo.

Próximo a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista do processo e trouxe o seu voto na sessão desta terça (19). Segundo ele, citando os termos da Resolução TSE nº 23.553/2017, a responsabilidade sobre a prestação de contas eleitoral é exclusiva do candidato, sendo, portanto, uma obrigação personalíssima e intransmissível aos herdeiros do candidato falecido. Nessa linha, acompanhou o voto do relator.

Próximos a votar, os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos também seguiram o entendimento do ministro Fachin. Último a votar, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo para melhor analisar a matéria.

RG/LC, DM

Processo relacionado: RO 0607961-81

Fonte: TSE

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