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Justiça Eleitoral leva a crianças e adolescentes informações sobre política e eleições

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Segundo o artigo 14, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, o voto é obrigatório apenas para os maiores de 18 anos, sendo facultativo para os jovens de 16 e 17 anos. Contudo, mesmo sabendo que crianças e adolescentes até os 15 anos ainda não podem votar, a Justiça Eleitoral (JE) desenvolve diversas ações que possibilitam que esses futuros eleitores tenham acesso a temas relacionados à política, ao sistema eleitoral e ao fortalecimento da democracia.

Ouça matéria na Rádio TSE.

No mês de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a campanha Bora Votar! para fomentar o interesse dos adolescentes a participarem das eleições brasileiras. Com o conceito “Bora Votar. Eu vou porque eu posso”, a iniciativa estimula o alistamento eleitoral e o voto consciente desse público, que, mesmo não sendo obrigado a votar, pode participar do processo eleitoral e escolher seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo.

Além da campanha, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE está preparando para o mês de novembro a realização da “Semana do Jovem Eleitor”, feita em parceria com a Corregedoria-Geral Eleitoral. O intuito é reforçar ainda mais a conscientização sobre a importância do voto e o cadastramento eleitoral de jovens.

Por meio das EJEs nos estados, a Justiça Eleitoral desenvolve ações educativas em parceria com escolas públicas e particulares, como os programas “Eleitor do Futuro” e “Jovem Eleitor”. As iniciativas promovem a reflexão crítica acerca dos conceitos de cidadania, escolha eleitoral e responsabilidade sociopolítica. Têm também a intenção de aproximar a JE de crianças e adolescentes por meio de palestras, oficinas temáticas, simulação de eleições, apresentação da urna Eletrônica e cartilhas educativas sobre temas ligados à democracia.

Conheça as ações da EJE-TSE.

Durante a semana em que se comemora o Dia das Crianças (12 de outubro), alguns Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), por meio das EJEs, realizarão atividades voltadas a crianças e adolescentes. Nesta quarta-feira (13), o TRE de Pernambuco promove, para os alunos da Escola Referência em Ensino Médio Clementino Coelho, em Petrolina, ações do programa “Eleitor/político do Futuro – Exemplos de superação”, com um debate sobre política e eleições junto ao presidente do Regional, desembargador Frederico Gonçalves, e representantes da educação.

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O TRE do Rio Grande do Sul inicia, também nesta quarta-feira (13), em três escolas gaúchas, o programa “Lideranças do Futuro”, que integra as ações do projeto “Eleitor do Futuro”. Nesta edição, será promovido o “Papo cidadania”, formado por lives sobre a importância de participar do processo eleitoral, entre outros pontos. Além disso, serão debatidos temas como o incentivo à participação feminina na política, os riscos da desinformação para o processo eleitoral e o sistema eletrônico de votação.

Já o TRE do Pará vai realizar no município de Paragominas ações de educação cidadã integrando as atividades do programa “Eleitor do Futuro”. Durante as atividades, o tribunal paraense lançará os novos mascotes da iniciativa: “Vitor e a turma do Eleitor do Futuro”.

Grupo de crianças, jovens, adultos e idosos em torno de uma cabine de votação

Ações permanentes

Na última sexta-feira (8), o TRE-RN realizou junto aos alunos do ensino fundamental da Escola Universidade da Criança uma eleição simulada, como parte integrante do programa “Eleitor do Futuro”. As alunas e os alunos puderam participar das atividades divididos nas funções de candidatos, mesários, fiscais e eleitores.

Mas as ações da Justiça Eleitoral nesse sentido não são nenhuma novidade. Em 2019, no Amazonas, estudantes da rede municipal de ensino utilizaram uma urna eletrônica para escolher os representantes do grêmio estudantil. Mediante uma parceria entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e a Prefeitura de Manaus, mais de 150 alunos, do 1° ao 5° ano do ensino fundamental, tiveram contato com a urna.

A aluna do 4º ano da Escola Municipal de Educação Integral Vila da Felicidade, na zona Leste da capital amazonense, Rebeca de Lima, de 9 anos, disse que toda criança deveria ter a oportunidade de usar a urna eletrônica. “Para mim, foi uma experiência incrível. Sabia como era votar acompanhando a minha avó. Escolher o candidato, apertar nos números e confirmar deveria ser uma experiência que toda criança deveria ter”, afirma.

O TRE-DF teve como destaque em 2016 um trabalho de inclusão social desde a infância. O projeto, destinado às crianças do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, promoveu o acesso à cidadania por meio de uma atividade divertida e lúdica.

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As estudantes e os estudantes eram convidados a votar em candidatos, representados por personagens do folclore brasileiro, que debatiam temas relevantes da sociedade. Na ocasião, os cinco candidatos representavam cinco temas: a Iara trazia as pautas das mulheres; o Curupira defendia a natureza; o Saci lutava pela inclusão das pessoas com deficiência; o Negrinho do Pastoreio foi o candidato da igualdade racial; e a Vitória Régia debatia o uso racional da água.

Projetos da sociedade

Além das iniciativas realizadas pela Justiça Eleitoral, há ações desenvolvidas por cidadãs e cidadãos para promover o acesso aos assuntos ligados à política e às eleições. Entre elas, está a da professora Telma Liberti, que leciona há 14 anos na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professor Laerte José dos Santos, em Osasco (SP). O projeto, executado em 2018, com atualização em 2020, foi intitulado de “E aí, prefeitura?”.

A professora, que desenvolveu um manual para explicar os assuntos aos futuros eleitores, destaca a importância de incentivar o exercício da cidadania desde cedo. “A intenção era informar a crianças de 1º, 2º e 3º anos (entre 6 a 8 anos) sobre o tema das eleições, além de trazer uma reflexão sobre a cidade onde elas moram e o que elas desejavam para o futuro daquela cidade, promovendo a prática cidadã e o protagonismo infantil. Durante as aulas, foi feito um relatório com as demandas dos alunos, que será entregue ao prefeito da cidade”, diz.

A aluna da EMEF de Osasco Manuela Martins, de 7 anos, já reivindicou seus direitos, sugerindo ao prefeito propostas para a melhoria da segurança pública do município. “Aqui na nossa cidade acho que poderíamos ter mais bases policiais e câmeras, garantindo mais segurança em todos os bairros. Câmeras e drones fariam a ronda escolar com parceria de empresas tecnológicas que poderiam ajudar a população”, lembra.

TP, MM/LC, DM com informações do TRE-DF, TRE-RN, TRE-RS, TRE-PA e TRE-AM

Fonte: TSE

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Interrompido julgamento sobre sucessão da obrigação de prestação de contas eleitorais por herdeiros

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Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, interrompeu nesta terça-feira (19) o julgamento de um recurso em que se discute a sucessão da obrigação de prestação de contas eleitorais pelos herdeiros do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), eleito em 2018 e morto em 2020.

O parlamentar teve as contas de campanha das Eleições Gerais de 2018 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que determinou a devolução de R$ 7.383,54 ao Tesouro Nacional e de R$ 43.496,99 ao Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O político apresentou Recurso Especial Eleitoral, que não foi admitido pelo presidente do Regional paulista. O TSE foi, então, acionado por meio de um agravo de instrumento. Nesse ínterim, Luiz Flávio Gomes morreu em decorrência de leucemia, no dia 1º de abril de 2020.

Ao analisar o agravo, o relator do recurso, ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Segundo o magistrado, o montante a ser devolvido ainda não estava definitivamente constituído e não havia como transmiti-lo aos herdeiros do deputado, uma vez que a culpa do parlamentar ainda não estava caracterizada e ele não podia mais se defender.

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O MPE recorreu da decisão e o caso foi apreciado pelo Plenário do TSE em 4 de maio de 2021. O relator votou pela improcedência do pedido e a manutenção da decisão de extinção do processo, sendo seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que não integra mais a Corte, abriu divergência, votando pelo seguimento do processo.

Próximo a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista do processo e trouxe o seu voto na sessão desta terça (19). Segundo ele, citando os termos da Resolução TSE nº 23.553/2017, a responsabilidade sobre a prestação de contas eleitoral é exclusiva do candidato, sendo, portanto, uma obrigação personalíssima e intransmissível aos herdeiros do candidato falecido. Nessa linha, acompanhou o voto do relator.

Próximos a votar, os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos também seguiram o entendimento do ministro Fachin. Último a votar, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo para melhor analisar a matéria.

RG/LC, DM

Processo relacionado: RO 0607961-81

Fonte: TSE

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