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Gestão do Cadastro Eleitoral: inscrições para audiência pública vão até as 17h desta quinta (14)

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As inscrições para apresentar sugestões e poder fazer uso da palavra na audiência pública que debaterá a nova resolução destinada a regulamentar a gestão do Cadastro Eleitoral e serviços eleitorais relacionados podem ser feitas até as 17h desta quinta-feira (14). O evento, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será realizado nesta sexta (15), às 15h, por meio de videoconferência, em razão da pandemia de Covid-19. A audiência também será transmitida pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Para se inscrever e enviar contribuições, é necessário preencher formulário eletrônico disponível no Portal do TSE. Serão recebidas sugestões até as 23h59 do dia 16 de outubro. No formulário, é possível fazer a inscrição para uso da palavra no dia da audiência, observado o prazo de 24 horas de antecedência da hora marcada para o início do evento.

Veja vídeo no canal do TSE no YouTube.

A audiência será aberta pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator da Instrução nº 0600529-29.2021, ministro Luis Felipe Salomão, e conduzida pela ministra Maria Cláudia Bucchianeri. O evento se destinará exclusivamente à exposição de sugestões, limitando as manifestações ao prazo improrrogável de cinco minutos. A duração estimada é de cerca de duas horas, que poderá ser eventualmente estendida.

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Caso ocorram inscrições de representantes de mais de um órgão do mesmo partido político, terá preferência a pessoa que representar o diretório nacional da legenda.

Nova resolução

De acordo com a nova resolução, a gestão do Cadastro Eleitoral deverá observar as diretrizes de modernização e desburocratização, bem como de respeito às regras previstas na Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), além de preservar e facilitar o exercício da cidadania por pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital. A norma também prevê a expansão e a especialização dos serviços eleitorais com vistas ao atendimento a necessidades de pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados.

A minuta de resolução traz informações sobre as operações do Cadastro Eleitoral (alistamento, transferência de domicílio, revisão e emissão de segunda via do título eleitoral) e trata das regras para a coleta de dados biométricos nos serviços de revisão do eleitorado. Aborda ainda a inclusão do nome social de pessoas transgênero no Cadastro Eleitoral, os procedimentos para restabelecimento de direitos políticos e as orientações para a apuração de ilícitos relativos à inscrição eleitoral, entre outros.

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O texto em estudo está disponível para consulta prévia por representantes de partidos políticos e de instituições públicas e privadas, bem como por advogadas e advogados e demais interessados, atendendo ao prazo de 15 dias de antecedência da data da audiência, conforme determina a Resolução TSE nº 23.472/2016.

Confira todas as informações no Portal do TSE.

Acesse a íntegra da minuta.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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Interrompido julgamento sobre sucessão da obrigação de prestação de contas eleitorais por herdeiros

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Pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, interrompeu nesta terça-feira (19) o julgamento de um recurso em que se discute a sucessão da obrigação de prestação de contas eleitorais pelos herdeiros do deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), eleito em 2018 e morto em 2020.

O parlamentar teve as contas de campanha das Eleições Gerais de 2018 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que determinou a devolução de R$ 7.383,54 ao Tesouro Nacional e de R$ 43.496,99 ao Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O político apresentou Recurso Especial Eleitoral, que não foi admitido pelo presidente do Regional paulista. O TSE foi, então, acionado por meio de um agravo de instrumento. Nesse ínterim, Luiz Flávio Gomes morreu em decorrência de leucemia, no dia 1º de abril de 2020.

Ao analisar o agravo, o relator do recurso, ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Segundo o magistrado, o montante a ser devolvido ainda não estava definitivamente constituído e não havia como transmiti-lo aos herdeiros do deputado, uma vez que a culpa do parlamentar ainda não estava caracterizada e ele não podia mais se defender.

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O MPE recorreu da decisão e o caso foi apreciado pelo Plenário do TSE em 4 de maio de 2021. O relator votou pela improcedência do pedido e a manutenção da decisão de extinção do processo, sendo seguido pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que não integra mais a Corte, abriu divergência, votando pelo seguimento do processo.

Próximo a votar, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista do processo e trouxe o seu voto na sessão desta terça (19). Segundo ele, citando os termos da Resolução TSE nº 23.553/2017, a responsabilidade sobre a prestação de contas eleitoral é exclusiva do candidato, sendo, portanto, uma obrigação personalíssima e intransmissível aos herdeiros do candidato falecido. Nessa linha, acompanhou o voto do relator.

Próximos a votar, os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos também seguiram o entendimento do ministro Fachin. Último a votar, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo para melhor analisar a matéria.

RG/LC, DM

Processo relacionado: RO 0607961-81

Fonte: TSE

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