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Tribunal recebe novos dirigentes da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

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O presidente eleito da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), desembargador Cláudio Martinewski, e a vice-presidente Social, juíza Amita Leão Barcellos Milleto, estiveram na tarde de hoje (12/1) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Eles foram recebidos pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, no gabinete da Presidência.

A visita institucional foi realizada para entregar à Valle Pereira o convite para a cerimônia de posse da nova direção da AJURIS que vai ocorrer no dia 1º/2. O desembargador Martinewski vai comandar a entidade durante o período de 2022-2023.

Durante o encontro, as autoridades conversaram sobre os desafios da carreira da magistratura. Além disso, Valle Pereira relembrou a longa história da Associação e elogiou a experiência dos novos dirigentes.

Fonte: TRF4

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Tribunal suspende concurso público do município de Capinzal (SC)

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta segunda-feira (24/1), liminar que suspendeu concurso público para profissionais de Medicina Veterinária na cidade de Capinzal (SC). Conforme decisão proferida pelo juiz convocado Sergio Renato Tejada Garcia, o edital não observou o piso salarial e o limite máximo da jornada de trabalho da categoria estabelecido por lei federal.

A ação foi movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina (CRMV/SC) e pela Sociedade de Medicina Veterinária de Santa Catarina (Somevesc). Ambas alegaram que o edital não estava de acordo com a lei que dispõe sobre o salário da categoria (Lei 4.950-A/66) e pediram a suspensão do certame.

Conforme o conselho, a legislação define o salário de R$ 6.600,00 para jornada de 30 horas semanais, tendo o edital oferecido R$ 3.605,90, com carga horária de 40 horas semanais. A 1ª Vara Federal de Lages deferiu a liminar.

O município recorreu ao Tribunal. Em seu agravo, alegou a necessidade de contratar profissional em cumprimento de convênio com o Ministério da Agricultura, a fim de coibir  o consumo de produtos sem inspeção. Ao pleitear a suspensão da tutela, argumentou haver candidatos aprovados que desejam e aceitam exercer o cargo nas condições de remuneração definidas no edital.

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O relator do caso na Corte concordou com a decisão de primeira instância e manteve a suspensão do edital. Ao negar o pedido, destacou que “a Administração Pública Municipal está anexa ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente”.

“No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho estabelecidos por lei federal. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional”, concluiu Tejada Garcia.

5001651-61.2022.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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