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POLÍTICA NACIONAL

Soraya defende aprimoramento de leis no combate à violência contra as mulheres

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (22) em Plenário, a senadora Soraya Thronicke (União-MS) defendeu que violências contra mulheres devem ser denunciadas, combatidas e punidas com todo o rigor da lei. Para ela, são imprescindíveis aprimoramentos na legislação, assim como é necessário que se criem políticas públicas eficazes para a proteção das vítimas — as mulheres — de todo tipo de violência por elas sofrida.

A senadora prestou solidariedade e apoio à procuradora-geral da prefeitura de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, agredida, pelo também procurador Demétrius Oliveira de Macedo, que é seu colega de trabalho. 

— Como todos devem ter visto, a agressão covarde ocorreu dentro da própria prefeitura e foi filmada por outra funcionária. As cenas são chocantes e revoltantes, tristes mesmo. E me pergunto: até quando seremos vítimas de tanto ódio de criaturas vis, como é o caso do procurador Demétrius? — indagou.

Soraya também lamentou a morte de Grazielly Karine Soares Alves de Lima, de Corumbá (MS), assassinada na madrugada desta quarta a facadas pelo ex-marido, Edmilson Veríssimo dos Reis. A parlamentar destacou projetos nesse sentido de sua autoria que tramitam na Casa.

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— Nós não podemos apenas repudiar. Aqui, eu gostaria de lembrar dois projetos de lei meus. Um é o PL 1.928/2021, que autoriza a comercialização, a aquisição, o porte e a posse de spray de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o país. Também quero lembrar o PL 1.813/2021, que obriga o poder público a oferecer curso de defesa pessoal às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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