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POLÍTICA NACIONAL

Relator sugere valor fixo de ICMS e espera reduzir preço da gasolina em 8%; acompanhe

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Dr. JazielPL - CE
Dr. Jaziel, relator do projeto de lei

O relator do Projeto de Lei Complementar 11/20, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), recomendou a aprovação de substitutivo em que a cobrança do ICMS terá um valor fixo para combustíveis. Ele estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, afirmou.

Dr. Jaziel agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por pautar a proposta com rapidez. “É uma resposta do Congresso às sucessivas elevações do preço dos combustíveis”, apontou. “Os tributos federais e estaduais respondem por 40,7% do preço da gasolina. Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis.”

Novo cálculo
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.

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No substitutivo, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. A arrecadação não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

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Autonomia
O relator argumenta que a proposta ao mesmo tempo amortece a oscilação dos preços dos combustíveis e respeita a autonomia dos governos estaduais, que manterão a competência para definir as alíquotas, sem necessidade de uniformização nacional por produto.

“Os governadores não vão perder. Muitos estados têm alíquota razoável. Aqueles que mais reclamam são os que mais taxam e sufocam o povo com o ICMS”, criticou. “Apesar da oscilação do preço do barril do petróleo e do dólar, o ICMS é uma peça que pesa muito no preço final do combustível. Cada um tem que dar sua parcela de contribuição”, declarou.

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Mais informações em instantes

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena relacionada aos crimes contra a administração pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomissão especial que tratou de assuntos penais. 

O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na Câmara como proposta da CCJ, é aumentar a pena relacionada aos crimes contra a administração pública.

O texto aprovado acrescenta parágrafo ao item do Código Penal que trata de peculato. O acréscimo é para que também fique sujeito à pena prevista, de reclusão de dois a doze anos, e multa, o funcionário público que fizer uso indevido de bem infungível (insubstituível) que esteja sob sua guarda. 

A proposta também aumenta a pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção, de um a três meses, e multa. Já o texto aprovado estabelece reclusão de dois a seis anos e multa. 

Outro crime que tem pena aumentada é o de concussão. A pena sobe de reclusão de dois a 12 anos e multa para reclusão de três a doze anos e multa. 

No excesso de exação, a pena vai de reclusão de três a oito anos e multa para reclusão de quatro a oito anos e multa. 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Carlos JordyPSL - RJ
Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de “anomalia jurídica”

O texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa para incluir as práticas de entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Atualmente, o Código Penal só prevê os atos de oferecer ou prometer vantagem indevida. 

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relator da Subcomissão Especial sobre Assuntos Penais, disse que o objetivo desta modificação foi corrigir uma “anomalia jurídica”. “Inserimos os núcleos do tipo entregar, não mais estando fadados a essa literalidade da lei em que somente a promessa ou o oferecimento acabavam sendo tipificados como corrupção ativa. A conduta daquele que entrega era uma anomalia jurídica, não era tipificada nem punida como corrupção ativa”, explicou o parlamentar.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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