POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê uso de tecnologia para desburocratizar inspeção de produtos artesanais de origem animal

O Projeto de Lei 2756/24 trata da implementação de tecnologias digitais com o objetivo de desburocratizar e modernizar a inspeção sanitária de produtos artesanais de origem animal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Na avaliação do autor da proposta, deputado Ulisses Guimarães (MDB-MG), hoje na suplência, a burocracia excessiva e a falta de tecnologias adequadas têm dificultado o desenvolvimento e a competitividade dos produtores artesanais, comprometendo a qualidade de vida no campo e a viabilidade econômica de suas atividades.
“A implementação de tecnologias digitais, como a de registros distribuídos [blockchain], sensores de internet das coisas e plataformas integradas, surge como uma solução robusta para simplificar procedimentos, aumentar a transparência e a eficiência do sistema e garantir a celeridade necessária para que os produtores rurais possam operar de maneira sustentável e competitiva”, lista o autor.
Instrumentos
O projeto cria o Portal do Empreendedor Rural para o registro e a certificação dos produtores artesanais. Já os profissionais responsáveis pela inspeção deverão estar registrados no conselho de classe correspondente e realizar curso à distância sobre inspeção, produção artesanal e uso do sistema no portal.
A validação digital das informações fornecidas pelos produtores será realizada por meio de tecnologias de reconhecimento digital. A lista de documentos a ser fornecida pelos produtores incluirá:
- análise de água;
- certificação de controle de brucelose e tuberculose;
- identificação da origem da matéria-prima utilizada na produção; e
- verificação de conformidade com as boas práticas agropecuárias e de fabricação.
O texto prevê a adoção de tecnologia de registros distribuídos para garantir a rastreabilidade dos produtos artesanais, desde a origem da matéria-prima até o consumidor final.
Também prevê a implementação de sensores de internet das coisas, que captam características de um ambiente e podem transmiti-las para monitoramento contínuo das condições sanitárias e de produção.
Aplicativos móveis serão desenvolvidos para que os pequenos produtores possam gerenciar suas operações, registrar informações necessárias e acessar recursos educativos.
Orçamento
A implementação dessas tecnologias deverá ser financiada por alocações específicas no orçamento da União, parcerias público-privadas e fundos de desenvolvimento rural.
O texto também estabelece que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados


POLÍTICA NACIONAL
Projeto propõe certificado de verificação de aeronaves comerciais

O Projeto de Lei 3220/24 obriga as companhias aéreas a apresentar aos passageiros um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O objetivo, segundo a autora, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), atualmente na suplência, é garantir mais transparência quanto às condições das aeronaves comerciais, “prevenindo acidentes e aumentando a confiança na aviação civil”.
Conforme a proposta, o certificado deverá ser apresentado aos passageiros e às autoridades aeroportuárias antes da decolagem, em formato digital ou físico. O documento deverá conter as seguintes informações:
– data e horário da última inspeção realizada na aeronave;
– estado de todas as partes críticas da estrutura, incluindo fuselagem, motores, trem de pouso e sistemas eletrônicos;
– assinatura e identificação do engenheiro responsável pela inspeção; e
– confirmação de que a aeronave está em perfeito estado para voar, sem qualquer comprometimento estrutural ou técnico.
Em caso de descumprimento da medida, a aeronave poderá ser impedida de decolar, até que a verificação seja realizada e o certificado seja apresentado. O texto também prevê multa e sanções administrativas impostas de acordo com a gravidade da infração, podendo ser suspensa a permissão de voar no país em caso de reincidência.
A proposta inclui a medida no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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