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POLÍTICA NACIONAL

Projeto permite que filantrópicas inadimplentes recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde

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O Senado deve analisar o projeto de lei complementar (PLP 99/2021) para permitir que hospitais filantrópicos recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), oriundos de emendas parlamentares e destinados para ações de custeio em saúde, mesmo em situação de inadimplência.

O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera a lei Complementar nº 101, de 2000, que exige a adimplência, para que sejam repassados recursos aos hospitais filantrópicos, que participam de forma complementar do SUS.

Estrutura

Lasier argumenta que esta rede assistencial filantrópica oferece 170 mil leitos hospitalares, dos quais 127 mil são conveniados com o SUS, sendo 24 mil leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Essa estrutura mantém cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Em 926 municípios as santas casas e hospitais filantrópicos são a única unidade de saúde existente.

Na justificativa do projeto, o senador destaca que essas instituições de saúde respondem por mais de 50% da assistência SUS no país. São 2 mil hospitais que estão utilizando de fundos públicos (municipal ou estadual) de entreposto para efetuar o repasse de recursos oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para manter seus serviços.

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O parlamentar ressalta que esse procedimento se torna burocrático e prejudica a prestação de serviços de saúde. Além disso, a ideia do texto é que a lei seja permanente, e não apenas para períodos de crise financeira, como, por exemplo, a pandemia de covid-19.

Além disso, Lasier explica que em relação ao impacto orçamentário-financeiro, o projeto apresentado não deve aumentar a despesa da União, pois os recursos que serão utilizados já estarão sempre contemplados no Orçamento da União, por meio de emendas individuais e de bancada, todas de caráter obrigatório.

Para o senador, a alteração da atual legislação vem em socorro às santas casas e hospitais sem fins lucrativos, “reconhecendo o papel essencial que realizam na saúde pública. O serviço que prestam é essencial e merece apoio”, conclui Lasier.

Por Ana Paula Marques com supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso realiza sessão para análise de vetos na quinta-feira

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deliberação dos Vetos e de Projetos de Lei do Congresso Nacional
Sessão do Congresso Nacional está marcada para as 14 horas

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas, para analisar 16 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares. Um dos destaques da pauta é o veto sobre a lei de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), cuja análise começou no mês passado.

Quanto a esse veto, ficaram pendentes, por exemplo, a rejeição à autorização para que 1% das ações da estatal seja vendido a funcionários demitidos, dando a eles prazo de seis meses para o exercício do direito de compra. Também foi vetada a obrigação de o governo realocar os empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.

Os parlamentares haviam decidido manter algumas partes desse veto (como a que incidia sobre priorização de recursos para algumas áreas residenciais em capitais), mas a maioria dos dispositivos vetados continua à espera de apreciação.

Cultura
Outro veto na pauta desta quinta-feira é o que derrubou a proposta da chamada Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021), que destinaria R$ 3,9 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios investirem em projetos culturais. O veto do presidente Jair Bolsonaro foi total com a justificativa de que o projeto não apresenta compensação para o aumento de despesas.

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O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o veto à Lei Paulo Gustavo tem possibilidade real de ser derrubado. Segundo ele, a proposta original tem força entre senadores e deputados.

Ferrovias
Também está na pauta do Congresso o veto sobre partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21), que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado. O Palácio do Planalto vetou exigências documentais reputadas pelo governo como não essenciais à obtenção das autorizações, e vetou também dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Um único ponto desse veto já foi analisado – e mantido – pelo Congresso: o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, ela passou a valer imediatamente após a sanção.

Segurança nacional
Espera votação, ainda, o veto sobre a nova Lei de Segurança Nacional, que afetou trechos como a previsão de condenação por disseminação de fake news (notícias falsas). O projeto previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou isso, argumentando que a medida poderia interferir sobre a liberdade de expressão.

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Bolsonaro também vetou trecho que permitia a partidos políticos promoverem ação quando o Ministério Público não atuasse no devido prazo. A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política.

Além disso, havia aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito – item também vetado pelo presidente.

Confira a pauta completa

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

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