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POLÍTICA NACIONAL

Para Kajuru, declarações de Ricardo Barros sobre a CPI da Pandemia foram desrespeitosas

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) criticou o líder do governo Bolsonaro na Câmara, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), pela declaração dada à imprensa de que o procurador-geral da República, Augusto Aras, iria arquivar o relatório a ser apresentado pela CPI da Pandemia, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Kajuru ressaltou que Barros foi um dos alvos das investigações da CPI da Pandemia. Também observou que, na entrevista, o deputado declarou que Calheiros estaria “desesperado”. Para Kajuru, a atitude do deputado foi desrespeitosa. O senador afirmou que o trabalho de Renan, até o momento, foi exemplar.

— Com relação ao procurador-geral da República, eu me atenho a dizer o seguinte: ele deveria ter respondido por que esse lorpa do Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, falou em nome do Augusto Aras, como se o Augusto Aras tivesse dito a ele: “Eu vou canetar e vou arquivar”. Ele [Barros] falou em nome do procurador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena relacionada aos crimes contra a administração pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomissão especial que tratou de assuntos penais. 

O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na Câmara como proposta da CCJ, é aumentar a pena relacionada aos crimes contra a administração pública.

O texto aprovado acrescenta parágrafo ao item do Código Penal que trata de peculato. O acréscimo é para que também fique sujeito à pena prevista, de reclusão de dois a doze anos, e multa, o funcionário público que fizer uso indevido de bem infungível (insubstituível) que esteja sob sua guarda. 

A proposta também aumenta a pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção, de um a três meses, e multa. Já o texto aprovado estabelece reclusão de dois a seis anos e multa. 

Outro crime que tem pena aumentada é o de concussão. A pena sobe de reclusão de dois a 12 anos e multa para reclusão de três a doze anos e multa. 

No excesso de exação, a pena vai de reclusão de três a oito anos e multa para reclusão de quatro a oito anos e multa. 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Carlos JordyPSL - RJ
Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de “anomalia jurídica”

O texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa para incluir as práticas de entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Atualmente, o Código Penal só prevê os atos de oferecer ou prometer vantagem indevida. 

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relator da Subcomissão Especial sobre Assuntos Penais, disse que o objetivo desta modificação foi corrigir uma “anomalia jurídica”. “Inserimos os núcleos do tipo entregar, não mais estando fadados a essa literalidade da lei em que somente a promessa ou o oferecimento acabavam sendo tipificados como corrupção ativa. A conduta daquele que entrega era uma anomalia jurídica, não era tipificada nem punida como corrupção ativa”, explicou o parlamentar.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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