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POLÍTICA NACIONAL

Paim pede volta da política de valorização do salário mínimo

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Em pronunciamento, nesta quarta-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu o restabelecimento com urgência da política de valorização do salário mínimo, para que o seu valor incorpore, anualmente, o aumento da inflação e do Produto Interno Bruto, o PIB.

Para o parlamentar, o salário mínimo é um poderoso instrumento de geração de emprego e renda, como foi apontado por David Card, um dos ganhadores do Prêmio Nobel de Economia deste ano. O senador gaúcho enumerou os benefícios que a sua valorização traz para diversos setores econômicos.

— Melhora a situação do comércio local – mercados, padarias, lojas -, aplicando oxigênio na arrecadação dos municípios. A economia gira, todos ganham, disse. 

Paulo Paim afirmou que mais de 100 milhões de brasileiros dependem do salário mínimo, inclusive 70% dos 35 milhões de aposentados do INSS.

Ele lembrou que há mais de 30 anos vem batendo na mesma tecla: a importância da valorização do salário mínimo, política que foi estabelecida oficialmente no governo de Dilma Rousseff, em 2011, embora já tenha havido aumentos expressivos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. 

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— Saímos, então, de uma variação de décadas entre US$50 e US$60 e ultrapassamos os US$100, alcançando, enfim, lá na frente, US$350, fato inédito. Hoje, nós diminuímos de US$350 para menos de US$200, lamentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena relacionada aos crimes contra a administração pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomissão especial que tratou de assuntos penais. 

O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na Câmara como proposta da CCJ, é aumentar a pena relacionada aos crimes contra a administração pública.

O texto aprovado acrescenta parágrafo ao item do Código Penal que trata de peculato. O acréscimo é para que também fique sujeito à pena prevista, de reclusão de dois a doze anos, e multa, o funcionário público que fizer uso indevido de bem infungível (insubstituível) que esteja sob sua guarda. 

A proposta também aumenta a pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção, de um a três meses, e multa. Já o texto aprovado estabelece reclusão de dois a seis anos e multa. 

Outro crime que tem pena aumentada é o de concussão. A pena sobe de reclusão de dois a 12 anos e multa para reclusão de três a doze anos e multa. 

No excesso de exação, a pena vai de reclusão de três a oito anos e multa para reclusão de quatro a oito anos e multa. 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Carlos JordyPSL - RJ
Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de “anomalia jurídica”

O texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa para incluir as práticas de entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Atualmente, o Código Penal só prevê os atos de oferecer ou prometer vantagem indevida. 

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relator da Subcomissão Especial sobre Assuntos Penais, disse que o objetivo desta modificação foi corrigir uma “anomalia jurídica”. “Inserimos os núcleos do tipo entregar, não mais estando fadados a essa literalidade da lei em que somente a promessa ou o oferecimento acabavam sendo tipificados como corrupção ativa. A conduta daquele que entrega era uma anomalia jurídica, não era tipificada nem punida como corrupção ativa”, explicou o parlamentar.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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