CUIABÁ

POLÍTICA NACIONAL

MP que amplia beneficiários e margem do consignado chega ao Senado

Publicados

em

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) a medida provisória (MP) 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados e autoriza essa modalidade de empréstimo aos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. Alterada pelos deputados, a MP será agora analisada pelo Senado na forma de um projeto de lei de conversão.

A MP define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Aposentados do Regime Geral da Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício. A responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União.

Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha. Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário. Geralmente os juros das duas modalidades são diferentes.

Leia Também:  Projeto do Senado que cria o Sistema Nacional de Educação chega à Câmara

O relator na Câmara foi o deputado Bilac Pinto (União-MG), que lembrou que o crédito no Brasil é caro, e que a população está sujeita a juros altos nos financiamentos. Já o crédito consignado oferece os menores juros do mercado, por ser descontado diretamente do salário ou benefício.

— O crédito consignado, não é segredo, oferece mais segurança ao credor. Como as prestações são descontadas automaticamente na folha, o risco de inadimplência é menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes são significativamente mais baixas que em outras espécies — disse o deputado, durante a votação na Câmara.

Endividamento

O deputado Merlong Soriano (PT-PI) ponderou que a MP pode gerar endividamento aos mais pobres, que recebem Auxílio Brasil e BPC.

— O BPC é um salário mínimo, e o auxílio ainda é de R$ 400. Agora eles poderão comprometer até 40% da renda tão exígua se endividando com o setor financeiro — reclamou o deputado, reforçando que essa parcela da população está inclusive mais sujeita à oferta abusiva de crédito.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o ideal seria a aprovação da MP sem alterações, pois ela se restringe à autorização do consignado a quem recebe BPC ou Auxílio Brasil, e à ampliação da margem apenas de aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. O PT chegou a pedir preferência, na votação, ao texto original, mas o pedido foi negado.

Leia Também:  Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas

— O endividamento das famílias como solução pra injetar dinheiro na economia não é bom — observou.

Teto dos consignados

Em resposta, Bilac Pinto argumentou que um limite de crédito consignado baixo não impede o endividamento dos assalariados, só diminui as opções viáveis.

— Mesmo quando se alcança o teto da margem, uma pessoa pode continuar contratando outros empréstimos ou contraindo dívidas no cartão de crédito. Só que essa operação será muito, muito mais cara que o crédito com desconto automático.

Desempregados

A MP também altera as regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para o beneficiário que conseguir emprego formal. O modelo atual determina uma poupança em nome do cidadão, mas o texto prevê depósito em conta dos recursos destinados a esta modalidade.

O texto estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana pode ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil. 

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

TSE autoriza inclusão de nove militares em inspeção da urna eletrônica

Publicados

em

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a inclusão de nove militares no grupo de técnicos das Forças Armadas que inspeciona o código-fonte da urna eletrônica. O prazo para os trabalhos, que terminaria na última sexta-feira (12), foi prorrogado para o dia 19 deste mês.

Assinado nesta terça-feira (16), o ofício com a autorização foi um dos últimos atos do ministro Edson Fachin como presidente do TSE. Em cerimônia na noite de ontem, ele transmitiu o cargo ao ministro Alexandre de Moraes.

Na autorização, Fachin expressou o reconhecimento do TSE à contribuição das Forças Armadas no âmbito da Comissão da Transparência Eleitoral (CTE), “sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições”.

A inclusão dos nove militares havia sido solicitada pelo ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, na semana passada. De acordo com o ministro, os indicados são técnicos com conhecimento nas linguagens de programação C++ e Java, necessários para a inspeção aos códigos-fonte.  

A indicação dos novos integrantes temporários pela Defesa ocorreu dois dias após o TSE ter excluído o coronel Ricardo Sant’Anna da equipe de inspeção das Forças Armadas. A medida foi tomada porque mensagens publicadas pelo militar nas redes sociais “foram rotuladas como falsas e se prestaram a fazer militância contra as mesmas urnas eletrônicas” que pretendia fiscalizar, disse Fachin, em ofício.

Leia Também:  Projeto prevê expulsão de torcedor que praticar homofobia ou transfobia em eventos esportivos

Ao pedir a inclusão dos nove militares, Paulo Sergio Nogueira renovou “a permanente interlocução” do Ministério da Defesa com o TSE, “tendo como maior propósito contribuir para fortalecer o processo eleitoral brasileiro”.

Entenda

Códigos-fonte são as linhas de comando que compõem os programas de computador, que, por sua vez, são empregados no funcionamento de algum equipamento eletrônico. No caso da Justiça Eleitoral, a integridade dos códigos do sistema de votação é fundamental para impedir fraudes.

A inspeção aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação é uma das etapas obrigatórias do processo eleitoral e pode ser feita por dezenas de instituições autorizadas. A lista inclui partidos, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), universidades, Tribunal de Contas da União (TCU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Forças Armadas, entre outras.

Em eleições anteriores, a abertura dos códigos para inspeção ocorreu sempre seis meses antes do pleito. No atual processo eleitoral, porém, o TSE decidiu abrir o acesso aos códigos em outubro de 2021, um ano antes da votação. Na época, o então presidente da corte eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a medida foi tomada para aumentar a transparência.

Leia Também:  Discussão de MP sobre aviação foca em segurança e preço das passagens; acompanhe

Entretanto, a inspeção dos códigos-fonte pelas Forças Armadas começou somente neste mês, dois dias após o Ministério da Defesa ter pedido acesso “urgentíssimo” aos dados. Em resposta, o TSE informou que tal acesso encontrava-se aberto desde outubro, bastando que, para isso, fosse feito o cadastramento da equipe para realizar a inspeção na sede do tribunal.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política Nacional

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA