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Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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POLÍTICA NACIONAL

Em Brasília, Simone Tebet promete concluir creches inacabadas 

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A candidata do MDB à presidência da República, Simone Tebet, cumpriu agenda nesta quarta-feira (17) em Brasília, onde visitou uma creche na região administrativa Estrutural, situada na periferia da capital federal. Ao afirmar que educação será prioridade, caso seja eleita, a candidata defendeu a conclusão de todas as escolas e creches inacabadas. “Ao lado dos prefeitos, vamos concluir todas as escolas e creches inacabadas. São mais de 2 mil. Estamos falando de algo em torno de R$ 1,5 bilhão, quase R$ 2 bilhões, não é muita coisa. E vamos fazer parcerias com os municípios, especialmente nas creches e na primeira infância”, disse.

Saneamento Básico

Saneamento básico foi outro tema abordado pela candidata na manhã de hoje. Ela lembrou que o Congresso Nacional aprovou o marco legal do saneamento. A norma prevê que até 2033 todas as cidades terão que ter pelo menos 90% de esgoto tratado no Brasil, além do fim dos lixões até 2026, e a universalização da água. “Nós sabemos que a cada R$1 que colocamos em saneamento básico, nós economizamos R$4 em saúde pública, sabemos que a cada esgoto tratado é menos criança morrendo, é menos mortalidade infantil”, ressaltou.

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Auxílio Brasil

Sobre o pagamento do Auxílio- Brasil, a presidenciável disse que, se eleita, vai continuar com o programa, mas defendeu que o valor de R$600 seja apenas o piso do benefício. “Vamos ter como piso R$600 e para os miseráveis, valores diferenciados a depender do tamanho da família. Dinheiro tem, ele só está sendo desviado por corrupção ou pelo orçamento secreto, nós vamos redesenhar o orçamento brasileiro”, disse. Simone Tebet ressaltou ainda que, em um eventual governo dela, vai recriar o Ministério do Planejamento e resgatar o dinheiro público para dentro do Executivo. “Quem tem a chave do cofre na mão, quem sabe onde estão os gargalos, as deficiências, tem condições com transparência, junto com os órgãos de fiscalização e controle, fazer uma boa gestão é o Poder Executivo e é isso que vamos fazer”, disse.

Ensino Médio

Ao falar de educação, Simone Tebet avaliou que, apesar da aprovação da reforma do ensino médio, falta vontade política de regulamentar a norma, e com isso, pagar o que a lei já diz: R$2 mil por aluno para cada escola que garanta período integral no ensino médio. Às 16h, ainda hoje, a candidata cumpre agenda na capital paulista, onde visitará o Hospital e Maternidade Amparo Maternal.

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Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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