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Iluminação especial do Congresso Nacional homenageia o Dia Mundial do Refugiado

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Nesta quarta-feira (22), de 18h30 às 23h30, as torres do Congresso Nacional estão iluminadas de azul e recebem projeção de fotos de pessoas refugiadas em homenagem ao Dia Mundial do Refugiado. A projeção vem acompanhada de uma mensagem de agradecimento. O pedido de iluminação especial foi iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Celebrada em 20 de junho, a data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para destacar a resiliência, os saberes e a determinação das pessoas refugiadas, que contribuem para as sociedades que as acolhem. A mensagem deste ano é de que todas as pessoas, não importa quem, onde ou quando, têm o direito de serem protegidas.

A ação nas torres do Congresso coincidiu também com a celebração dos 25 anos da Lei Brasileira de Refúgio (lei 9.474, de 1997), que criou o Comitê Nacional para Refugiados (Conare) e tem assegurado o funcionamento regular do sistema de asilo no país. O Conare conta com a participação da sociedade civil e da Agência da ONU para Refugiados (Acnur), que completa 40 anos de operações no Brasil neste ano.

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Refugiados no Brasil

De acordo com dados do governo federal, o Brasil já reconheceu cerca de 60 mil pessoas como refugiadas, de 121 nacionalidades diferentes. Aqui, elas encontraram proteção e assistência, como destacou o representante do Acnur no Brasil, Jose Egas.

— A lei brasileira assegura direitos básicos para as pessoas refugiadas e tem sido considerada um modelo pelo Acnur. A resposta do país, que além do poder público conta com o apoio da sociedade civil, do setor privado e da academia, deve ser um motivo de orgulho para a população, pois ela assegura o acesso das pessoas refugiadas a direitos e serviços, garantindo assim sua proteção — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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