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POLÍTICA NACIONAL

Girão defende saída do governo do Ceará do Consórcio Nordeste

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a saída do governo do Ceará do Consórcio Nordeste.

— É o mínimo que pode ser feito em respeito ao nosso povo, da terra da luz, que não pode continuar assistindo a esse desperdício de dinheiro público oriundo do pagamento sofrido de impostos — argumentou.

O senador afirma que esse consórcio recebeu verba que deveria ser usada para combater a pandemia, mas, segundo ele, investigações de uma comissão parlamentar de inquérito do Rio Grande do Norte apontam que os recursos foram usados para pagar 300 respiradores que nem sequer teriam sido entregues.

Girão também anunciou que está recolhendo assinaturas para a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para apurar irregularidades no uso de dinheiro da União pelos estados, especialmente os estados que compõem o chamado Consórcio Nordeste.

O senador disse que as irregularidades envolvendo esse consórcio, que não foram investigadas pela CPI da Pandemia, podem ser “a ponta de um iceberg”.

— Segundo o próprio ministro Wagner Rosário [da Controladoria-Geral da União], foram R$ 120 bilhões investidos pelo governo federal para enfrentar a pandemia em estados e municípios — declarou Girão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena relacionada aos crimes contra a administração pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomissão especial que tratou de assuntos penais. 

O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na Câmara como proposta da CCJ, é aumentar a pena relacionada aos crimes contra a administração pública.

O texto aprovado acrescenta parágrafo ao item do Código Penal que trata de peculato. O acréscimo é para que também fique sujeito à pena prevista, de reclusão de dois a doze anos, e multa, o funcionário público que fizer uso indevido de bem infungível (insubstituível) que esteja sob sua guarda. 

A proposta também aumenta a pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção, de um a três meses, e multa. Já o texto aprovado estabelece reclusão de dois a seis anos e multa. 

Outro crime que tem pena aumentada é o de concussão. A pena sobe de reclusão de dois a 12 anos e multa para reclusão de três a doze anos e multa. 

No excesso de exação, a pena vai de reclusão de três a oito anos e multa para reclusão de quatro a oito anos e multa. 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Carlos JordyPSL - RJ
Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de “anomalia jurídica”

O texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa para incluir as práticas de entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Atualmente, o Código Penal só prevê os atos de oferecer ou prometer vantagem indevida. 

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relator da Subcomissão Especial sobre Assuntos Penais, disse que o objetivo desta modificação foi corrigir uma “anomalia jurídica”. “Inserimos os núcleos do tipo entregar, não mais estando fadados a essa literalidade da lei em que somente a promessa ou o oferecimento acabavam sendo tipificados como corrupção ativa. A conduta daquele que entrega era uma anomalia jurídica, não era tipificada nem punida como corrupção ativa”, explicou o parlamentar.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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