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POLÍTICA NACIONAL

CTFC pode votar divulgação de gastos com o Seguro de Crédito à Exportação

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Vários projetos de lei estão na pauta de votações de terça-feira (17) da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Um desses projetos é o PLS 134/2016, que determina que informações sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso. A reunião deve começar às 14h30.

O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

O texto a ser votado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao projeto original, de autoria do ex-senador Aécio Neves. Esse texto também determina que deve ser preservado o sigilo comercial das exportações e de transações como as do setor de defesa.

Como essa matéria será votada na CTFC em decisão terminativa, se a proposta for aprovada nessa comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. 

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Reembolso do frete

Também está na pauta da comissão o PL 5.544/2019, projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. O objetivo é que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O texto conta com relatório favorável do senador senador Marcos do Val (Podemos-ES), que defende sua aprovação sem alterações.

Procon

Outro projeto de lei na pauta da CTFC é o PLS 68/2013, que dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. Essa proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que atualmente é ministro-chefe da Casa Civil. Segundo ele, a medida visa acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores e contribuiria “para o desafogamento do Poder Judiciário”. O relator da matéria é o senador Rodrigo Cunha (União-AL), que é favorável ao projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso realiza sessão para análise de vetos na quinta-feira

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deliberação dos Vetos e de Projetos de Lei do Congresso Nacional
Sessão do Congresso Nacional está marcada para as 14 horas

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas, para analisar 16 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares. Um dos destaques da pauta é o veto sobre a lei de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), cuja análise começou no mês passado.

Quanto a esse veto, ficaram pendentes, por exemplo, a rejeição à autorização para que 1% das ações da estatal seja vendido a funcionários demitidos, dando a eles prazo de seis meses para o exercício do direito de compra. Também foi vetada a obrigação de o governo realocar os empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.

Os parlamentares haviam decidido manter algumas partes desse veto (como a que incidia sobre priorização de recursos para algumas áreas residenciais em capitais), mas a maioria dos dispositivos vetados continua à espera de apreciação.

Cultura
Outro veto na pauta desta quinta-feira é o que derrubou a proposta da chamada Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021), que destinaria R$ 3,9 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios investirem em projetos culturais. O veto do presidente Jair Bolsonaro foi total com a justificativa de que o projeto não apresenta compensação para o aumento de despesas.

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O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o veto à Lei Paulo Gustavo tem possibilidade real de ser derrubado. Segundo ele, a proposta original tem força entre senadores e deputados.

Ferrovias
Também está na pauta do Congresso o veto sobre partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21), que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado. O Palácio do Planalto vetou exigências documentais reputadas pelo governo como não essenciais à obtenção das autorizações, e vetou também dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Um único ponto desse veto já foi analisado – e mantido – pelo Congresso: o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, ela passou a valer imediatamente após a sanção.

Segurança nacional
Espera votação, ainda, o veto sobre a nova Lei de Segurança Nacional, que afetou trechos como a previsão de condenação por disseminação de fake news (notícias falsas). O projeto previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou isso, argumentando que a medida poderia interferir sobre a liberdade de expressão.

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Bolsonaro também vetou trecho que permitia a partidos políticos promoverem ação quando o Ministério Público não atuasse no devido prazo. A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política.

Além disso, havia aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito – item também vetado pelo presidente.

Confira a pauta completa

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

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