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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova proposta que obriga ensino médio a ofertar língua espanhola

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Will Shutter/ Câmara dos Deputados
Audiência Pública para tomadas de depoimentos: Funcionários da Vale AS. Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Delgado defende que mudança vai ajudar estudantes a se prepararem para o Enem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (18), proposta que inclui, na grade do ensino médio, a obrigatoriedade da oferta de ensino da língua espanhola.

A comissão aprovou parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) ao Projeto de Lei 3380/15, do Senado, e a 58 propostas que tramitam em conjunto. O projeto principal, entre outros pontos, estabelece que os conteúdos curriculares da educação básica deverão observar, entre suas diretrizes, a introdução do estudo da Constituição Federal. 

Mas a proposta que provocou divergências na CCJ foi o substitutivo de Delgado ao Projeto de Lei 3849/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que está anexado ao principal. 

O texto trata do ensino da língua espanhola nas escolas. Com relação à proposta original, Júlio Delgado conferiu caráter optativo à oferta do idioma no ensino fundamental. 

Já no caso do ensino médio, a base nacional comum curricular deverá incluir o estudo da língua inglesa e da língua espanhola, e poderá haver a oferta de outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. 

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). “Lei não vai fazer com que as pessoas aprendam coisas goela abaixo. Que estudo, que métrica foi utilizada para se entender que isso vai melhorar a qualidade do ensino, sendo que nem o básico nós ensinamos? Quando se coloca mais recursos em algo novo e diferente, se retira dinheiro de algo que já existe. Quem abraça muito aperta pouco”, afirmou. 

Por outro lado, segundo o deputado Júlio Delgado, o objetivo é garantir aos estudantes mais preparo para o Enem. “Tem a opção do inglês ou do espanhol e 63% deles fazem a opção pelo espanhol achando que o ‘portunhol’ vai facilitar na prova, e não vai, porque tem uma diferença profunda. O substitutivo incluirá obrigatoriamente tanto o estudo da língua inglesa quanto da língua espanhola, e poderá haver a oferta de outras línguas, em caráter optativo”, explicou.

Tanto a proposta que trata do ensino da língua espanhola quanto as demais que receberam parecer favorável seguem para a análise do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.

Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta  independente.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios.

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Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Nádia Franco

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