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POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova anteprojeto que aumenta a pena relacionada aos crimes contra a administração pública

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o anteprojeto 5/21, da subcomissão especial que tratou de assuntos penais. 

O objetivo do anteprojeto, que após aprovado passa a tramitar na Câmara como proposta da CCJ, é aumentar a pena relacionada aos crimes contra a administração pública.

O texto aprovado acrescenta parágrafo ao item do Código Penal que trata de peculato. O acréscimo é para que também fique sujeito à pena prevista, de reclusão de dois a doze anos, e multa, o funcionário público que fizer uso indevido de bem infungível (insubstituível) que esteja sob sua guarda. 

A proposta também aumenta a pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção, de um a três meses, e multa. Já o texto aprovado estabelece reclusão de dois a seis anos e multa. 

Outro crime que tem pena aumentada é o de concussão. A pena sobe de reclusão de dois a 12 anos e multa para reclusão de três a doze anos e multa. 

No excesso de exação, a pena vai de reclusão de três a oito anos e multa para reclusão de quatro a oito anos e multa. 

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Carlos JordyPSL - RJ
Jordy: objetivo da proposta é corrigir o que chamou de “anomalia jurídica”

O texto aprovado também modifica a tipificação do crime de corrupção ativa para incluir as práticas de entregar ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Atualmente, o Código Penal só prevê os atos de oferecer ou prometer vantagem indevida. 

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), relator da Subcomissão Especial sobre Assuntos Penais, disse que o objetivo desta modificação foi corrigir uma “anomalia jurídica”. “Inserimos os núcleos do tipo entregar, não mais estando fadados a essa literalidade da lei em que somente a promessa ou o oferecimento acabavam sendo tipificados como corrupção ativa. A conduta daquele que entrega era uma anomalia jurídica, não era tipificada nem punida como corrupção ativa”, explicou o parlamentar.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regra que impede União de reter transferências voluntárias para saneamento básico

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a transferência voluntária de recursos para ações de saneamento básico e de resíduos sólidos mesmo quando o ente federativo de destino (estado, Distrito Federal ou município) não esteja em dia com suas obrigações. O texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Políticas Públicas para enfrentamento à violência doméstica e feminicídios. Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
Relatora incluiu entre as exceções todas as ações de melhoria do saneamento

Atualmente, a LRF prevê que a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, só ocorre mediante a comprovação, pelo beneficiário, de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos ao ente transferidor, e do cumprimento de limites constitucionais relativos à educação e à saúde, entre outras exigências.

A lei vigente já excetua dessa regra transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. A proposta aprovada inclui entre as exceções transferências para ações de saneamento básico e resíduos sólidos.

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Relatora na comissão, a deputada Bia Cavassa (PSDB-MS) defendeu a aprovação da medida na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 307/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto original previa a exceção apenas para transferências voluntárias relacionadas a planos de resíduos sólidos.

“Entendo que a proposta do ilustre autor pode ser complementada, acrescentando todas as ações concretas de melhoria do saneamento básico – e não apenas os planos de resíduos sólidos”, pontuou a relatora.

Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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