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POLÍTICA NACIONAL

Câmara rejeita recurso e permite envio ao Senado de projeto sobre gravação de ações policiais

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A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 2416/15, sobre gravação de ações policiais. Assim, a proposta será enviada ao Senado. Em seguida, foi encerrada a sessão do Plenário desta quarta-feira (24).

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de outubro. De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, votado em 2016.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Hildo Rocha MDB-MA
Hildo Rocha, autor do projeto de lei

O texto faculta ao poder público oferecer equipamento de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja a possibilidade de uso da força.

Apesar de tornar a medida facultativa – o texto original previa a obrigatoriedade –, o substitutivo mantém o objetivo do projeto, que é permitir a constituição de provas para assegurar o controle social da atividade policial. As gravações também deverão ser usadas em repartições policiais onde o preso for apresentado.

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Hildo Rocha lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que todas as operações policiais devem ser gravadas, dando prazo de um ano para que as polícias adquiram as câmeras. “Estados que já adotaram a prática diminuíram incrivelmente as mortes em operações policiais”, declarou.

O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), espera que a aprovação do projeto torne as operações policiais mais transparentes. “Isso é defender a vida”, afirmou.

Já o deputado Delegado Éder Mauro ponderou que a proposta ameaça interromper as atividades policiais por falta de equipamentos. “Não podemos parar as polícias que já são tão deficientes e não têm sequer armamentos para se defender dos bandidos. Agora querem vigiar a nossa polícia”, indignou-se.

Transparência
O deputado José Nelto (Pode-GO) espera que as gravações ajudem policiais a se defender de acusações de crimes que não cometeram. “É importante a transparência em qualquer operação policial. Ninguém aqui está votando contra a nossa polícia, até porque confiamos no trabalho dos nossos policiais”, afirmou.

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A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), lembrou da chacina do Salgueiro (RJ) e de outras vítimas em operações policiais. “Nós queremos interromper uma lógica letal na segurança pública”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Promulgação da PEC dos Precatórios será fatiada, diz Arthur Lira

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  23/21, conhecida como PEC dos Precatórios terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor.

Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta  independente.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios.

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Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Nádia Franco

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