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POLÍTICA NACIONAL

CAE analisará abatimento no IR para compra de remédios

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Volta à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em sessão agendada para esta terça-feira (17), o projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra várias doenças, incluindo câncer e diabetes (PLS 523/2011). A proposta se dirige a pacientes que fazem tratamento domiciliar com remédios de alto custo e de uso contínuo.

De acordo com o texto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o paciente deverá comprovar a compra dos medicamentos por meio de nota fiscal em seu nome e da receita médica apresentada na compra. A lista dos tratamentos contemplados pelo projeto inclui também aids, Alzheimer, mal de Parkinson, fibromialgia e depressão clínica.

O projeto tramita na forma de substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Inicialmente pautada para a reunião de 19 de maio, a matéria tinha sido retirada de pauta a pedido do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Se for aprovada pela CAE, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

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Outros projetos

Também poderá ser votado pela CAE em caráter terminativo o PL 1.238/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que modifica as regras para compra de veículos isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para transporte de passageiros e para pessoas com deficiência, garantindo uma nova aquisição isenta se o veículo original tiver sido roubado ou perdido — a lei atual exige um interstício de dois anos entre uma compra e outra de veículo isento. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recomenda a aprovação.

Outro projeto na pauta da CAE estabelece desconto na conta de luz para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos que mantêm um parente internado em casa. Projeto de lei do Senado (PLS) 187/2017 reduz as tarifas de fornecimento de energia elétrica nas residências em que habite paciente em tratamento ou internação domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que necessite o uso continuado de aparelhos. O autor do projeto, senador Romário (PL-RJ), argumenta que “o atendimento e a internação domiciliares são vantajosos por proporcionarem ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família”. O senador Rogério Carvalho emitiu relatório favorável ao projeto, que ainda passará por decisão terminativa na CAS.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Congresso realiza sessão para análise de vetos na quinta-feira

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deliberação dos Vetos e de Projetos de Lei do Congresso Nacional
Sessão do Congresso Nacional está marcada para as 14 horas

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas, para analisar 16 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares. Um dos destaques da pauta é o veto sobre a lei de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/21), cuja análise começou no mês passado.

Quanto a esse veto, ficaram pendentes, por exemplo, a rejeição à autorização para que 1% das ações da estatal seja vendido a funcionários demitidos, dando a eles prazo de seis meses para o exercício do direito de compra. Também foi vetada a obrigação de o governo realocar os empregados demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.

Os parlamentares haviam decidido manter algumas partes desse veto (como a que incidia sobre priorização de recursos para algumas áreas residenciais em capitais), mas a maioria dos dispositivos vetados continua à espera de apreciação.

Cultura
Outro veto na pauta desta quinta-feira é o que derrubou a proposta da chamada Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021), que destinaria R$ 3,9 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios investirem em projetos culturais. O veto do presidente Jair Bolsonaro foi total com a justificativa de que o projeto não apresenta compensação para o aumento de despesas.

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O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o veto à Lei Paulo Gustavo tem possibilidade real de ser derrubado. Segundo ele, a proposta original tem força entre senadores e deputados.

Ferrovias
Também está na pauta do Congresso o veto sobre partes do marco legal das ferrovias (Lei 14.273/21), que trouxe novos instrumentos de exploração de ferrovias pelo setor privado. O Palácio do Planalto vetou exigências documentais reputadas pelo governo como não essenciais à obtenção das autorizações, e vetou também dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Um único ponto desse veto já foi analisado – e mantido – pelo Congresso: o intervalo de 90 dias para a entrada em vigor da lei. Com isso, ela passou a valer imediatamente após a sanção.

Segurança nacional
Espera votação, ainda, o veto sobre a nova Lei de Segurança Nacional, que afetou trechos como a previsão de condenação por disseminação de fake news (notícias falsas). O projeto previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou isso, argumentando que a medida poderia interferir sobre a liberdade de expressão.

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Bolsonaro também vetou trecho que permitia a partidos políticos promoverem ação quando o Ministério Público não atuasse no devido prazo. A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política.

Além disso, havia aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito – item também vetado pelo presidente.

Confira a pauta completa

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

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