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Sefaz apresenta metas fiscais do primeiro quadrimestre do ano em audiência pública

As metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2025 foram apresentadas pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) em audiência pública conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (29).

A prestação de contas revelou resultado nominal negativo de aproximadamente R$ 95 milhões no período, o valor representa a diferença entre receitas e despesas totais. Já o resultado primário foi positivo, no valor de cerca R$ 2,2 bilhões (dentro da meta fiscal de R$ – 3,9 bilhões). O número é resultado do recurso arrecadado com impostos, taxas e contribuições descontado o valor das despesas liquidadas, excluído o pagamento de juros e amortização da dívida pública.

O secretário adjunto de Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, afirmou que o resultado negativo já era esperado, uma vez que são contabilizadas todas as receitas de 2025, enquanto as despesas podem ser decorrentes de anos anteriores, mas que foram pagas no primeiro quadrimestre deste ano. “O estado pode ter um resultado negativo, porque ele pode usar receitas que arrecadou em anos anteriores e isso não entra na conta. Mas eu enfatizo que há lastro, há recurso financeiro para dar sustentação à continuidade dos investimentos e políticas públicas”, explicou.

No primeiro quadrimestre de 2025, a receita corrente ficou no valor foi de R$ 13,7 bilhões (aumento de 14,7% em relação ao período de 2024), enquanto a despesa corrente foi de R$ 8,8 bilhões, gerando um superávit de R$ 4,8 bilhões. Segundo Capistrano, isso não quer dizer que esse montante seja uma sobra. “Tivemos uma diferença positiva entre aquilo que nós recebemos de recursos e aquilo que nós efetivamente pagamos. Entretanto, nós temos já despesas contratadas, principalmente despesas com investimentos e com manutenção da máquina pública dos órgãos públicos estaduais”, salientou.

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Outro ponto de destaque foi o incremento na arrecadação registrado. Em comparação ao primeiro quadrimestre de 2024, o recurso arrecadado nos quatro primeiros meses de 2025 com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subiu 11,5% e ficou em R$ 4,7 bilhões.

“Os níveis de emprego do estado são satisfatórios e isso acaba impulsionando alguns segmentos, não só do serviço, do comércio, mas também da indústria. Isso reflete na nossa arrecadação. Também os investimentos que têm sido feitos na agricultura estadual possibilitaram que Mato Grosso tivesse um crescimento na sua arrecadação, principalmente no Fethab e no nosso principal tributo que é o ICMS”, disse o secretário adjunto de Orçamento Estadual. Para Capistrano, é importante manter o bom nível fiscal para garantir entregas como da BR-163, duplicação entre os municípios de Lucas do Rio Verde e Sorriso, e do Hospital Central de Alta Complexidade, a ser inaugurado este ano em Cuiabá.

Os dados apresentados também demonstram que as despesas com pessoal estão controladas em todos os poderes. No Executivo, o índice é de 36,86%, enquanto o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49% da receita corrente líquida. O Judiciário está em 3,52% de 6%, a Assembleia Legislativa em 1,26% de 1,77% de limite, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 1,12% de 1,23% e o Ministério Público 1,36% de 2%.

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“Eu fiquei muito satisfeito com os números apresentados”, avaliou o presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB). “Temos um endividamento baixo, então temos uma possibilidade de ter mais endividamento. Se quisermos fazer empréstimos para obras de infraestrutura, na educação, na saúde, como construção de hospitais, nós temos crédito para isso. A receita tem sido superior ao que foi previsto, o que facilita para que tenhamos um superávit maior ao final do ano. Vimos só os primeiros quatro meses do ano, mas é um bom indicativo”, resumiu.

O parlamentar ainda fez questionamentos sobre renúncia fiscal. “Pedi uma mudança na hora da apresentação dos nossos incentivos fiscais, a renúncia do estado, para mostrar separadamente o que é a renúncia do setor produtivo e também o que é aquilo que vai direto no bolso do trabalhador, no bolso das pessoas, como a cesta básica cobrando zero de ICMS”, disse. As informações sobre o assunto estão disponíveis no site da Sefaz.

Fonte: ALMT – MT

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Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres

A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).

Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.

“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.

A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.

Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.

“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.

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Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.

A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.

Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.

Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.

Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.

“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.

Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.

Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.

O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.

“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.

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O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.

Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.

A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.

“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.

Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.

Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.

“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.

Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.

“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.

A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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