POLÍTICA MT

Lazzaretti comparece à ALMT para explicar os autos de infração a produtores mato-grossenses

A secretária estadual  de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, esteve nesta quarta-feira (1), na Assembleia Legislativa, para explicar os autos de infrações ambientais emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a Produtores Mato-Grossenses. A superintendente do Ibama, Cibele Madalena, não compareceu porque está em férias. Outros assuntos também estiveram na pauta da reunião com os deputados.

Lazzaretti afirmou que a Sema está contribuindo para resolver esse impasse surgidos pela emissão de multas emitidas pelo Ibama a produtores mato-grossenses, em áreas que possuem autorização ambiental. Segundo ela, foi mostrado aos deputados todo o trabalho que está sendo feito junto aos órgãos federal para demonstrar a legislação do estado de Mato Grosso e como são emitidas as autorizações. 

“Lamentei e disse que preciso do apoio institucional para que possamos dirimir com o Ibama eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos. A Sema é um órgão competente para licenciar. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade. Os atos estão todos publicizados em bancos de dados e que é de amplo acesso do Ibama. Não podemos deixar a população sofrer com divergências, do ponto de vista legal, o órgão licenciador é que tem competência para fiscalizar”, explicou Lazzaretti. 

A sugestão da Sema repassada aos deputados, de acordo com a secretária, foi de o Ibama compreender e corrigir eventuais descompassos que existem na compreensão dos atos administrativos. Segundo ela, a secretaria sempre conduziu as pautas tecnicamente e com amplo debate. 

“Recentemente, participei de uma reunião no Ministério de Meio Ambiente, mostrando a legislação do estado de Mato Grosso sobre o Pantanal e recebi uma sinalização do Ministério do Meio Ambiente, mostrando que Mato Grosso tem um diferencial e que está muito à frente de Mato Grosso do Sul, em relação clareza e a previsão legal, orientando os atos administrativos. Acredito que isso tenha sido um equívoco de procedimento e que possa ser corrigido com o apoio da Assembleia Legislativa e com todo e restrito apoio da Sema”, disse Lazzaretti. 

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Outra situação tratada com os deputados foi em relação a ordens judiciais que pedem a retirada de produtores da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. De acordo com Lazzaretti, a Sema tem ‘especial cuidado com o tema’ e que já foram tomados vários procedimentos administrativos e judiciais que já tiveram sentenças transitadas e julgadas, que orientam a desocupação e a desobstrução da unidade de conservação.

“É preciso uma atenção especial porque existem sentenças promovidas pela Justiça Federal, de preocupação com uma área que está no entorno Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo. O Estado está fazendo seu trabalho, cumprindo a legislação de desobstrução. Mas existe o impacto social, existe uma trajetória de conflitos. Mas sempre o diálogo tem que ser estabelecido para tornar essa tarefa menos tormentosa possível”, disse a secretária da Sema.

Questionada sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a secretária explicou aos deputados que existem discussões que tratam, especificamente, de uma eventual revisão de limites do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (Unidade de Conservação do Mato Grosso). Segundo ela, esse debate é feito em conjunto entre a ALMT, o Governo do Estado e o Ministério Público do Estado.

“Tínhamos um compromisso de apresentar e elaborar que orientariam as discussões de todos os atores. Informei aos parlamentares que a Sema entrega na próxima segunda-feira (6) o último mapa que faltava. Com isso teremos todos os elementos para realizar os debates sobre a Serra Ricardo Franco”, afirmou Lazzaretti.  

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Para a secretária, o CAR tem sido preocupação ‘constante’ ao governo do estado. “Dados que são lançados no sistema não estão em acordo com o que prevê a legislação e as orientações técnicas. Isso sempre gera idas e vindas, atrasando a validação do CAR que é o objetivo de todos. Os deputados demonstram preocupação legitima, o que foi proposto é a ampliação do debate. Temos um módulo novo do CAR para ser lançado, que vai trazer soluções para os produtores”, disse a secretária.  

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse que há uma arresta que precisa ser ajustada entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Sema sobre autuações do órgão federal na região de Poconé.

“Isso está trazendo um desconforto porque o Ibama não aceita as licenças emitidas pela Sema. Deve ser um conflito de informações que não está adequado. Mas pedindo para o deputado Valdir Barranco faça a intermediação com o órgão federal e, com isso, resolver esse desentendimento”, disse Avallone.

Em relação a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, Avallone disse que na próxima quinta-feira (9), o presidente da ALMT Eduardo Botelho deve fazer um convite a todos os interessados, em resolver o conflito, para estarem na AL e achar uma solução que não seja o despejo. “O prazo é de 20 dias para eles desocuparem a região, por isso é preciso resolver o mais rápido possível essa situação”, explicou o parlamentar. 

Participaram da reunião com a secretária, os deputados Carlos Avallone, Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Valmir Moretto (Republicano), Janaina Riva (MDB), Valdir Barranco (PT) e Gilberto Cattani (PL).  

Fonte: ALMT – MT

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Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres

A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).

Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.

“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.

A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.

Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.

“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.

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Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.

A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.

Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.

Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.

Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.

“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.

Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.

Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.

O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.

“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.

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O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.

Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.

A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.

“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.

Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.

Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.

“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.

Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.

“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.

A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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