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Deputado Claudinei garante emenda e visita obra inacabada da PM de Dom Aquino

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) visitou, em dezembro de 2021, a sede do 1° Pelotão da Polícia Militar (PM) de Dom Aquino, que pertence ao 4° Comando Regional de Rondonópolis, com o vereador Tenente Francismar (PL). Na oportunidade, eles foram até um imóvel abandonado que teve as obras suspensas pelo governo de Mato Grosso, há cerca de 14 anos, onde seria construído um batalhão da instituição policial. 

“Visitamos esse prédio e me comprometi a fazer as articulações com outros parlamentares para obtermos emendas federais e, claro, ver com o governo estadual como está essa situação para que possamos concluir essa importante obra para o município e aos servidores militares”, explica o deputado. 

Claudinei aproveitou a oportunidade para firmar o compromisso com o município, em que fará a destinação de emenda no valor de R$ 140 mil para aquisição de câmeras de monitoramento para serem instaladas em Dom Aquino. “A instalação de câmeras vai contribuir no combate de crimes no município, principalmente na entrada da cidade vindo de Campo Verde e, na saída, indo para Jaciara”, disse. 

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Para Francismar, essas câmeras é um grande sonho dos militares para inibir diversos tipos de crimes que ocorrem na região. “O deputado Claudinei já era um grande parceiro de polícia, por muitos anos, e agora na vida política. Essa parceria vai garantir uma melhor segurança para os moradores de Dom Aquino. Recebemos a boa notícia com a destinação de emendas e a população vai ficar, com certeza, muito feliz e o prefeito também”, declarou o vereador. 

Viatura – Em julho de 2020, o 1° Pelotão da PM de Dom Aquino recebeu uma viatura para atender o trabalho dos servidores da unidade, por meio da indicação de n.º 2.084/2019 do deputado Claudinei que fez a solicitação para a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp).

Fonte: ALMT

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Mensagens do governo movimentam a ALMT antes da abertura oficial dos trabalhos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Nestes primeiros dias de 2022, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso  (ALMT) convocou três sessões especiais para apreciar mensagens urgentes encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). Ao todo, doze mensagens foram lidas e estão em tramitação. Oito são Projetos de Lei (PL), três são Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Decreto.

Uma das mensagens encaminhadas é a nº 3/2022 , que propõe alterações na lei n° 10.893/2019, que trata do Programa Nota MT. O projeto flexibiliza a utilização do prêmio para compensação de débitos junto à Fazenda Pública Estadual. O governo justifica que cerca de 15% dos contemplados pelo programa possuem algum tipo de débito ou restrição e, na lei atual, estão impedidos de receber o prêmio. Com a alteração, o contribuinte poderá utilizar o valor para regularizar a pendência. Sendo os critérios, limites e condições estabelecidas por Decreto Regulamentar.

A mensagem foi recepcionada na ALMT como Projeto de Lei nº 6/2022. A proposta tramita com dispensa de pauta, já foi aprovada em primeira e está apta para passar pela segunda votação, logo após o retorno do recesso parlamentar em fevereiro.

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Como funciona a tramitação de mensagem do governo – Algumas demandas do Poder Executivo precisam ser validadas pelo Poder Legislativo, antes de estabelecerem regras ou mudanças do ordenamento social. Para isso, o governo envia mensagens ao parlamento explicando as razões para elaboração ou edição de uma norma.

Ao ser recepcionado, a proposta é lida e recebe uma numeração sequencial para seguir a tramitação. Que, em geral, têm passagem obrigatória pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJR). Em seguida, a proposição é analisada em seu mérito pelas comissões permanentes ligadas aos temas em questão (Educação, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente, etc.). Para só então seguir para votação, como explica o supervisor legislativo da Secretaria de Serviços Legislativos da ALMT, Gabriel Lucas.

No entanto, ressalta o supervisor, o Poder Executivo pode pedir a tramitação em regime de urgência para acelerar o processo. A prerrogativa está prevista no artigo 41 da Constituição Estadual, que estabelece prazo máximo de quarenta e cinco dias para a assembleia deliberar o projeto. “Decorrido o prazo, a matéria deve ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que conclua a votação”, esclarece. Mas geralmente esses projetos são deliberados bem antes desse prazo, afirma Gabriel Lucas.

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Fonte: ALMT

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