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Barranco apresenta balanço de ações realizadas no segundo semestre de 2021

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) fechou os últimos seis meses de 2021 com mais de 450 ações parlamentares. Deste total, estão inclusos 127 projetos de lei, 8 de resolução, 74 requerimentos, 182 indicações e 85 moções. Dentre os PLs apresentados, nove foram sancionados e viraram leis neste ano. Outros dois ainda aguardam sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

Mesmo com o ano atípico, onde o deputado, devido a complicações graves da variante P1 da covid-19, teve de ficar afastado de suas atividades por 3 meses, foram diversas áreas contempladas por ele, como agricultura familiar, educação, saúde, defesa da mulher, meio ambiente, economia, segurança pública e infraestrutura, atendendo a população de Mato Grosso de todas as regiões do estado. A volta aos trabalhos do parlamentar foi somente no dia 25 de maio, e desde lá está participando de maneira remota de quase todas as atividades da Casa de leis. Segue algumas de suas ações nos últimos seis meses:

Agricultura Familiar

Na defesa do campo e do povo campesino, um dos carros chefe de sua gestão, Barranco (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 1044/2021, que autoriza a criação do Programa Espaço do Agricultor, local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais de Mato Grosso. “O programa tem o objetivo de padronizar a construção e implementação de espaço destinado ao atendimento de expositores para a comercialização direta ao consumidor, de produtos de origem da Agricultura Familiar, de Entidades, Associações e Cooperativas de interesse e utilidade pública, através de feiras livres, com objetivo de incentivar a comercialização direta ao consumidor de produtos alimentícios, artesanato, entre outras”, informou.

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Ele também desenvolveu o Projeto de Lei nº 1045/2021, que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo. A finalidade é fomentar a atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.

Educação

Mesmo longe por mais de 100 dias, o deputado ainda é um dos mais atuantes dentro da Assembleia, assim como em anos anteriores, sendo autor da Lei nº 11.595/2021 que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino. “A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer nas atividades docentes em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento dos educadores e educadoras que serão filmadas ou gravadas”, explicou.

Ele também desenvolveu o Projeto de Lei nº 1074/2021, que isenta os profissionais da educação da rede pública estadual de ensino, do pagamento de pedágio rodoviário em todo Estado, quando esse profissional tiver que se deslocar de um município a outro para trabalhar.

Além, é claro, da luta que o parlamentar travou com a má gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), onde apresentou inúmeros requerimentos e indicações pedindo esclarecimentos e informações sobre diversos desmandos do secretário Alan Porto. Em especial, o abandono organizado pela Seduc em relação aos profissionais aprovados do concurso da pasta de 2017, e a recente realização do processo seletivo, sob o Edital 008/21, que tem várias irregularidades.

Defesa da Mulher

Um dos parlamentares que mais defende e põe a cara à tapa para defender as mulheres, Barranco é autor da Lei nº 11.547/2021 que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas e exploração sexual prioridade nos programas habitacionais em Mato Grosso. E da Lei nº 11.624/21, sancionada na última terça-feira (14), que obriga condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres em Mato Grosso a comunicar às autoridades casos de violência domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

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Na mesma linha, ele criou o Projeto de Lei nº 1087/2021, que institui a Semana Estadual de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, a Campanha Laço Branco, a ser realizada na semana do dia 6 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.

Barranco também fez a Indicação nº 6870/21, destinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, para a necessidade de implantação da Delegacia Especializada para atender as mulheres vítimas de violência, no município de Alta Floresta.

Saúde

Pensando no cuidado com a saúde do povo mato-grossense, ele apresentou o Projeto de Lei nº 1296/2019, já aprovado na ALMT, que institui a Política de Educação e Tratamento de Doenças Raras em todo Estado. A proposta, aguardando sanção do governador, visa a criação de centros médicos para prestarem atendimentos especializados para esses pacientes.

Além de várias indicações pedindo o envio de insumos à diversos hospitais de vários municípios do estado, cobrando a falta de funcionários e o bom funcionamento de aparelhos de tomografia e raio x, bem como o esclarecimento e cobrança para a realização de cirurgia eletiva de alguns pacientes.

Fonte: ALMT

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Mensagens do governo movimentam a ALMT antes da abertura oficial dos trabalhos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Nestes primeiros dias de 2022, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso  (ALMT) convocou três sessões especiais para apreciar mensagens urgentes encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). Ao todo, doze mensagens foram lidas e estão em tramitação. Oito são Projetos de Lei (PL), três são Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Decreto.

Uma das mensagens encaminhadas é a nº 3/2022 , que propõe alterações na lei n° 10.893/2019, que trata do Programa Nota MT. O projeto flexibiliza a utilização do prêmio para compensação de débitos junto à Fazenda Pública Estadual. O governo justifica que cerca de 15% dos contemplados pelo programa possuem algum tipo de débito ou restrição e, na lei atual, estão impedidos de receber o prêmio. Com a alteração, o contribuinte poderá utilizar o valor para regularizar a pendência. Sendo os critérios, limites e condições estabelecidas por Decreto Regulamentar.

A mensagem foi recepcionada na ALMT como Projeto de Lei nº 6/2022. A proposta tramita com dispensa de pauta, já foi aprovada em primeira e está apta para passar pela segunda votação, logo após o retorno do recesso parlamentar em fevereiro.

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Como funciona a tramitação de mensagem do governo – Algumas demandas do Poder Executivo precisam ser validadas pelo Poder Legislativo, antes de estabelecerem regras ou mudanças do ordenamento social. Para isso, o governo envia mensagens ao parlamento explicando as razões para elaboração ou edição de uma norma.

Ao ser recepcionado, a proposta é lida e recebe uma numeração sequencial para seguir a tramitação. Que, em geral, têm passagem obrigatória pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJR). Em seguida, a proposição é analisada em seu mérito pelas comissões permanentes ligadas aos temas em questão (Educação, Saúde, Defesa Social, Meio Ambiente, etc.). Para só então seguir para votação, como explica o supervisor legislativo da Secretaria de Serviços Legislativos da ALMT, Gabriel Lucas.

No entanto, ressalta o supervisor, o Poder Executivo pode pedir a tramitação em regime de urgência para acelerar o processo. A prerrogativa está prevista no artigo 41 da Constituição Estadual, que estabelece prazo máximo de quarenta e cinco dias para a assembleia deliberar o projeto. “Decorrido o prazo, a matéria deve ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que conclua a votação”, esclarece. Mas geralmente esses projetos são deliberados bem antes desse prazo, afirma Gabriel Lucas.

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Fonte: ALMT

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