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Procuradores-gerais apresentam à Câmara proposta sobre PEC 5

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Após reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), realizada nesta segunda-feira (18), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os procuradores-gerais de Justiça e da União, com atuação em de todos os Estados brasileiros, aprovaram texto com sugestões para aperfeiçoar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), alterando itens que atacam garantias já asseguradas pela Constituição Federal de 1988.

Os procuradores – gerais de Justiça e da União acreditam no diálogo republicano e construtivo com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia da instituição.

Ao presidente da Câmara, os dirigentes dos MPs expressaram as preocupações com os efeitos negativos que a aprovação da PEC 5 pode trazer para a independência do Ministério Público; independência essa que é fundamental para que a Instituição possa continuar atuando com eficiência no combate à criminalidade, na defesa do patrimônio público e na promoção dos direitos fundamentais.

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O CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância de preservar a independência funcional dos procuradores e promotores e de manter a simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter composições e funções assemelhadas.

Ao mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos moldes da que se encontra em tramitação. O CNPG manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para o Ministério Público, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.

O Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para que a PEC 5 seja rejeitada nos termos em tramitação.

Diga não à PEC 5.

Fonte: MP MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Inscrições para último módulo de capacitação começam nesta quinta

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O último módulo da capacitação “Agentes públicos e a prestação de atendimento humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar” será realizado dia 9 de dezembro, das 14h às 17h (horário de Cuiabá), via plataforma Teams. Interessados em participar devem se inscrever aqui, a partir desta quinta-feira (2).

Promovida pela Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres da comarca de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento, a capacitação tem por objetivo sensibilizar e orientar agentes inseridos nas políticas de segurança pública acerca das questões relacionadas à violência contra a mulher, de forma a compreenderem a importância da prestação de atendimento humanizado, acolhedor e isento de pré-julgamentos, para que as vítimas se sintam amparadas e de fato seguras.

O primeiro tema a ser abordado nessa etapa é “Trabalho em rede e a importância do trabalho intersetorial”, que terá como facilitadoras a professora do curso de Serviço Social do Centro Universitário Univag, doutoranda em Política Social, Leila Chaban, e a coordenadora do curso e mestra em Política Social, Terezina Fátima Paes de Arruda. Elas falarão sobre a importância do trabalho intersetorial desenvolvido pela Rede de Enfrentamento sob a perspectiva de oferta de atendimento efetivo e resolutivo às mulheres, bem como sobre os serviços ofertados pelas instituições que a compõem.

O outro tema do módulo é “Serviços socioassistenciais disponíveis nos municípios de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento”, ministrado pela coordenadora do curso de Serviço Social da Universidade de Cuiabá (Unic) e mestra em Política Social, Taynara Morais Humbelino. Ela apresentará os serviços socioassistenciais ofertados de forma a possibilitar os encaminhamentos das mulheres e famílias atendidas pelos agentes que compõem a rede de atendimento.

Fonte: MP MT

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