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MPMT repudia “PEC 5” e alerta sobre riscos à atuação funcional

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A PEC da vingança e do rancor”. Foi assim que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, classificou a Proposta de Emenda Constitucional 005/2021 (PEC nº 05), que tramita na Câmara Federal. A iniciativa foi apresentada por um parlamentar do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo e seria uma represália à Operação Lava Jato.

A expressão utilizada pelo procurador-geral de Justiça em Mato Grosso é uma reação à tentativa da Câmara Federal de se estabelecer a possibilidade de revisão da atuação finalística do Ministério Público também no âmbito administrativo. Atualmente, a atuação de promotores e procuradores de Justiça já passam pelo crivo do Poder Judiciário no decorrer do processo judicial.

Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada nesta quarta-feira (13), o procurador-geral de Justiça estava acompanhado do presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa. Ambos chamaram a atenção da sociedade sobre os riscos que a referida PEC representa para a independência funcional dos membros da instituição.

Eles repudiaram três pontos da proposta: O primeiro refere-se à mudança na indicação do corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, que deixaria de ser eleito democraticamente dentre os membros do Ministério Público e passaria a ser indicado um membro do MP escolhido pelo Senado ou Câmara Federal. O segundo ponto diz respeito à possibilidade de revisão, pelo CNMP, das decisões do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) em relação à atuação finalística dos promotores de Justiça. E, por último, as alterações que estão sendo sugeridas para a composição do CSMP dos estados e da União, que passaria a ter dois terços dos seus membros indicados pelo procurador-geral de Justiça ou pelo procurador-geral da República.

Eu não vejo nenhuma motivação jurídica nessa proposta de emenda constitucional, mas um retrocesso. Caso seja aprovada, passaremos a ter ingerências políticas em uma afronta latente à sociedade brasileira”, ressaltou o presidente da AMMP.

O melhor detergente é a luz do sol. O que se busca com essa PEC é botar uma peneira no sol para filtrar aquilo que o Ministério Público deve ou não fazer para cumprir a sua missão. Querem deixar um tempo nublado em relação àquilo que o MP precisa fazer, que é a sua missão constitucional”, finalizou o procurador-geral de Justiça.

Assista aqui a coletiva na íntegra

Fonte: MP MT

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Acordo prevê aplicação de multa de R$ 2,6 mi na Educação

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O município de Planalto da Serra, distante 259 Km de Cuiabá, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso comprometendo-se a aplicar R$ 2,6 milhões na área da educação com a construção de uma nova escola, reforma da Escola Municipal Plínio José Siqueira e aquisição de, no mínimo, dois ônibus escolares novos. O acordo foi celebrado em audiência de conciliação após o município ter descumprindo sentença judicial que o obrigava a regularizar o fornecimento de merenda escolar.

Segundo o MPMT, a multa aplicada ao gestor municipal à época por descumprimento da decisão judicial, entre 03 de junho de 2010 e 01 de julho de 2013, somava quase R$ 27 milhões. Na audiência de conciliação com o atual gestor, prefeito Natal Alves de Assis Sobrinho, ficou acordado entre as partes a redução de 90% do valor total, e os 10% restantes deverão ser destinados a projetos e obras na educação do município.

Para assegurar a efetividade do acordo, o município deverá incluir os recursos orçamentários necessários ao cumprimento das obrigações assumidas no Plano Plurianual (2022 – 2025). Caso necessário, terá ainda que providenciar a realocação de recursos orçamentários, abertura de crédito orçamentário adicional ou outro meio legal cabível para cumprir a obrigação.

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“A falta de recursos orçamentários não poderá ser utilizada pelo requerido como motivação para o descumprimento das obrigações assumidas, sob a alegação de caso fortuito, força maior ou a qualquer outro título”, diz o acordo.

A aquisição dos novos ônibus deverá ocorrer no prazo de 120 dias. Eventual descumprimento implicará em aplicação de multa pessoal ao prefeito da cidade de 0,5% do valor total da obrigação. Já a construção e reforma das duas unidades de ensino deverão ser concluídas até o dia 31 de julho de 2024. Nesse item específico, a multa pessoal prevista para eventual descumprimento da obrigação é de 1% do valor total do acordo. O cronograma de realização das obras deverá ser apresentado ao MPMT no prazo de 60 dias.

Fonte: MP MT

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