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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MPMT aciona município para regularizar transporte escolar

O Município de Juína (a 735km de Cuiabá) foi acionado na Justiça pelo Ministério Público de Mato Grosso para que regularize o transporte escolar, a fim de garantir a prestação do serviço de forma adequada e com qualidade para os alunos. Na Ação Civil Pública, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca requereu, em caráter liminar, que sejam sanadas todas as irregularidades detectadas referentes às condições físicas dos veículos, de manutenção e higiene. Solicitou ainda que o requerido realize o mapeamento e estudo das rotas existentes no município, a fim de verificar a possibilidade de aumento da frota.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Justiça determina que Município não prorrogue cessão de fonoaudióloga

A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), a Justiça concedeu liminar determinando que o Município se abstenha de prorrogar a cessão de uma servidora, que é a única fonoaudióloga da administração municipal. A decisão, que é de quarta-feira (15), estabelece ainda que a medida é valida para quaisquer outros servidores que exerçam, como únicos profissionais disponíveis no município, atividades essenciais à coletividade. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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