MINISTÉRIO PÚBLICO MT
ACP busca condenação de empresa de ônibus ao pagamento de indenização
A Promotoria de Justiça de Vera (a 458km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Expresso Itamarati e a seguradora Essor Seguros S.A. visando à condenação das requeridas ao pagamento de indenização às vítimas e familiares de vítimas do acidente ocorrido em 17 de maio de 2022, na rodovia BR-163. O Ministério Público de Mato Grosso busca a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos pelas 22 vítimas sobreviventes e familiares/sucessores das oito vítimas falecidas, assim como danos coletivos no valor de R$ 10 milhões.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Justiça determina que Município não prorrogue cessão de fonoaudióloga
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), a Justiça concedeu liminar determinando que o Município se abstenha de prorrogar a cessão de uma servidora, que é a única fonoaudióloga da administração municipal. A decisão, que é de quarta-feira (15), estabelece ainda que a medida é valida para quaisquer outros servidores que exerçam, como únicos profissionais disponíveis no município, atividades essenciais à coletividade. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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