POLÍTICA MT
Lei Orçamentária Anual projeta receitas e despesas de R$ 30,815 bilhões para 2023
Foto: Marcos Lopes
Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de lei 814/2022 – que estima a receita e fixa despesas do Estado para o exercício financeiro de 2023. A receita liquida estimada é de R$ 30,815 bilhões. Esse valor é 15,91% maior se comprado com o de 2022, que é de R$ 26.585 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2023) foi lido na sessão ordinária da última quarta-feira (5).
A Mensagem 155/2022, que contém o projeto de lei, foi entregue pelo governo no dia 30 de setembro, dentro do prazo constitucional. Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir o PLOA, em pelo menos duas audiências públicas. O projeto compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União) afirmou que, juntamente com outros 23 deputados, vai definir um calendário para as votações de matérias pendentes como, por exemplo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/2023), que precisa ser analisado e deliberado em 2ª votação em Plenário.
“A meta é votar todas as matérias pendentes até o final de 2022. Vou sentar com o colégio de líderes e apresentar um calendário para as votações das proposições. É muito trabalho precisa ser sanado antes do recesso de final do ano. O problema não está nas sessões, mas nas reuniões das comissões permanentes que dão os pareceres às matérias serem aprovadas em Plenário”, afirmou Botelho.
Para o exercício de 2023 o montante de despesas, de acordo com o governo, é da ordem de R$ 25,6 bilhões. Desse valor, o dispêndio com o pessoal e encargos sociais é de R$ 18,2 bilhões. Com juros e encargos da dívida R$ 370 milhões, já com amortização da dívida o valor deve ficar em R$ 861,6 milhões. Para investimentos R$ 4,319 bilhões.
De acordo com o PLOA, as receitas líquidas resultantes de impostos (valores deduzidos de renúncia fiscal) devem ficar em R$ 22,1 bilhões. Com a receita do Imposto de Renda o governo vai faturar R$ 2,018 bilhões. A receita com o Imposto sobre Propriedades de Valores Automotores (IPVA) será de R$ 941.1 milhões. Enquanto a previsão da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$ 18.8 bilhões. Já com o Fundo Estadual de Combate Pobreza a arrecadação deve ser de R$ 201.2 milhões.
Em 2023, as receitas transferidas pelo Governo Federal ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) somam o montante de R$ 3,021 bilhões. Já as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) representam um aporte financeiro de R$ 2.676 bilhões.
No PLOA, a projeção à fixação da despesa pública para 2023 está distribuída da seguinte forma: Poder Legislativo é de R$ 675,3 milhões. O Tribunal de Contas do Estado com R$ 574,1 milhões. O Judiciário com R$ 2,216 bilhões. O Executivo fica com R$ 26,341 bilhões. O Ministério Público do Estado com R$ 733 milhões e a Defensoria Pública com R$ 274,8 milhões.
Renúncia Fiscal – O governo, de acordo com o PLOA, projeta conceder R$ 11,5 bilhões em benefícios tributários em 2023. Os valores estimados equivalem a 37,40% da receita fixa de R$ 30,815 bilhões do orçamento.
Para a renúncia fiscal bruta de ICMS o valor estimado é de R$ 12,654 bilhões. Mas devido as contribuições ao Fundo do Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de commodities – exceto algodão – deduzido no ICMS Agropecuária no valor de R$ 2,078 bilhões, a renúncia liquida do ICMS está projetada em R$ 10,575 bilhões.
Em outros quatro setores, o total de renúncia fiscal chega a R$ 951,7 milhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deixam de entrar nos cofres públicos R$ 320,8 milhões. Com o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) o montante chega R$ 53,2 milhões. As renúncias de taxas são estimadas em R$ 28,6 milhões. Já com renúncias de juros e penalidades os valores são de R$ 549 milhões.
LDO-2023 – Em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-573/2022) já recebeu 46 emendas por parte dos parlamentes. O texto original já foi aprovado em 1ª votação. A matéria precisa ser deliberada em 2ª votação, em Plenário.
A LDO é o instrumento que define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a proposta que estabelece as regras para a formatação da Lei Orçamentária Anual e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no Plano Plurianual.
Fonte: ALMT
POLÍTICA MT
Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres
A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.
A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).
Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.
“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.
A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.
Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.
“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.
Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.
A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.
Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.
O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.
Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.
Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.
“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.
Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.
Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.
O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.
“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.
O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.
Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.
A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.
“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.
Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.
Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.
“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.
Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.
“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.
A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.
Fonte: ALMT – MT
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